O Projeto de Lei (PL) 3.819/16, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017, foi aprovado nesta quarta-feira (7/12/16) na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do governador, a proposição, aprovada com 157 emendas e subemendas, tramitou em turno único e agora poderá ir à sanção do governador tão logo tenha aprovado seu parecer de redação final.

O PPAG é um instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que define de modo regionalizado as estratégias, diretrizes e metas da administração pública em diversas áreas para quatro anos. Por isso, é assegurada sua revisão anual, para que possa haver adequações do planejamento à conjuntura e ao Orçamento.

Esse planejamento traz todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, isto é, todos os projetos e atividades previstos para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras –, com os respectivos quantitativos físicos e financeiros.

O plano é revisado sob a coordenação da Comissão de Participação Popular. As sugestões podem ser incorporadas ao projeto, que é analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a participação de outras comissões. As alterações aprovadas pela ALMG serão incorporadas à Lei 21.968, de 2016, que estabelece o PPAG para 2016 a 2019.

Na exposição de motivos quando do recebimento do PL 3.819/16 em Plenário, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que a revisão do PPAG foi dividida em uma fase qualitativa e outra quantitativa.

Na primeira fase, os órgãos e entidades incluíram, excluíram ou alteraram os programas, ações e produtos. Já na fase quantitativa, o foco foi a alocação de recursos e as metas físicas, por ação.

Programas vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento da ONU

A principal novidade desta revisão do PPAG é que todos os programas do governo serão vinculados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Os 17 objetivos se desdobram em 169 metas a serem cumpridas em nível nacional, estadual e local até 2030.

Na Agenda 2030 da ONU, há objetivos relacionados a erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e consumo, mudança no clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e, por fim, industrialização.

A partir de 2017, todos os programas do PPAG estarão vinculados a pelo menos um desses objetivos. Além disso, o governador afirmou que a revisão se norteou, entre outros critérios, pelo contexto macroeconômico e fiscal, pela execução do PPAG em 2016 e pelas demandas oriundas do processo de construção de políticas públicas nos Fóruns Regionais de Governo, realizados no ano passado.