A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) designada para emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, aprovou, nesta quarta-feira (7/12/16), parecer de 1° turno favorável à matéria, que acrescenta dispositivos ao artigo 195 da Constituição do Estado para inserir no currículo das escolas de ensino médio da rede pública e privada disciplina sobre profissões, carreira e mercado de trabalho.

A proposta, de autoria de um terço dos deputados, tem como primeiro signatário o deputado João Vítor Xavier (PSDB) e foi relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que apresentou o substitutivo n° 1 em seu parecer.

O artigo 195 da Constituição estabelece que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estabelece ainda que, para assegurar esse direito, o Estado deverá garantir, nas escolas públicas de ensino médio, o ensino de Filosofia, Sociologia e noções de Direito Eleitoral.

Justificativa - Na justificativa para apresentação da proposição, seus autores argumentam que a falta de conhecimento dos estudantes sobre as profissões é um dos fatores preponderantes para a escolha equivocada do curso superior e consequente evasão. Alegam, ainda, que a inserção da mencionada disciplina no currículo do ensino médio contribuiria para reduzir a ocorrência do problema.

De acordo com o relator, na maioria das vezes, os estudantes escolhem a profissão muito jovens e, além disso, não dispõem das informações necessárias para essa escolha. "Assim, consideramos oportuno proporcionar aos estudantes do ensino médio acesso a informações que os ajudem a escolher a profissão mais adequada para eles e, consequentemente, o curso superior para a sua formação profissional".

Substitutivo - O deputado Dalmo Ribeiro Silva julgou, entretanto, recomendável retirar da proposição o termo “carreiras”, por sua imprecisão. Para ele, o termo pode ser entendido como a mobilidade vertical na hierarquia de uma organização, como uma sequência de cargos ou posições ocupadas por uma pessoa durante sua vida profissional ou ainda o percurso profissional que se pretende trilhar.

Essa imprecisão pode levar a interpretações ambíguas do dispositivo e gerar conflitos na aplicação do que se pretende garantir, justificou o parlamentar, ao apresentar o substitutivo n° 1. O novo texto também sugere que o acréscimo do conteúdo pretendido pela PEC se dê por meio de alteração do parágrafo único do artigo 195, ao invés do acréscimo de parágrafos.

O substitutivo ainda retira a previsão de inclusão nos currículos escolares de uma disciplina específica sobre profissões e o mercado de trabalho, mencionando que o Estado deverá proporcionar o conhecimento desses conteúdos.

A PEC segue agora para apreciação do Plenário da Assembleia.

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