O recuo do governo federal quanto à decisão de extinguir a Ouvidoria Agrária Nacional e a retomada do funcionamento do órgão, considerado fundamental na mediação de conflitos agrários, foram defendidos por deputados e participantes da audiência promovida nesta quarta-feira (7/12/16) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A ouvidoria é um órgão vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e foi extinto por meio do Decreto 8.889, de 26 de outubro de 2016.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira, cobrou providências para que a ouvidoria retome seu funcionamento, com uma estrutura suficiente para exercer seu trabalho. A comissão aprovou um requerimento nesse sentido a ser encaminhado ao Incra, à Secretaria Nacional de Agricultura e à Casa Civil.

Na avaliação do procurador, a Ouvidoria Agrária é um dos principais parceiros do Ministério Público na luta pela reforma agrária e contra a violência no campo. Ao falar sobre a atuação do órgão, ele lembrou que a ouvidoria atuou em vários governos desde a sua criação e prestou um serviço ao Brasil como poucas instituições, desenvolvendo um trabalho linear, coerente e objetivo.

Segundo ele, o órgão foi responsável pelo Plano Nacional de Combate à Violência no Campo, além de ter realizado seminários e audiências em locais de difícil acesso para discutir a questão do direito agrário. "O quadro de violência no campo, que já se mostra alavancado, recrudescerá e será responsabilidade do governo federal", alertou.

A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre considerou que os direitos sociais vêm sendo historicamente retirados pela via mais cruel, pela imposição do poder. "A ouvidoria sempre foi um canal de diálogo e sua retirada fere a lógica do sistema democrático. O poder se distancia do povo", disse.

Atuação decisiva na mediação de conflitos

A atuação da Ouvidoria Agrária Nacional também foi defendida pela trabalhadora rural Maria Geralda de Souza, do assentamento Terra Prometida, em Felisburgo (Vale do Jequitinhonha). Ela contou que o órgão teve papel importante na articulação do processo que culminou na desapropriação de três áreas pelo Governo do Estado. Uma delas, ocupada pelo assentamento, encontra-se em fase de regularização.

Segundo Maria Geralda, antes do governador Fernando Pimentel assinar o decreto de desapropriação em setembro do ano passado, a posse da área estava sob litígio. De acordo com ela, o problema foi resolvido depois que a Ouvidoria Agrária encaminhou um ofício ao Governo do Estado pedindo para acelerar o processo de desapropriação. “A ouvidoria foi muito importante para a erradicação do latifúndio e o avanço da inclusão social”, disse.

Deputados criticam desmonte de políticas públicas

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), desde o início do governo Temer vêm ocorrendo uma série de desmandos e desconstruções de políticas públicas voltadas para a população mais pobre.

Cristiano Silveira citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos por limitar o crescimento dos gastos do governo federal à inflação pelo período de 20 anos, a reforma da previdência e o desmonte de estruturas governamentais como a Ouvidoria Agrária Nacional.

“O órgão, criado em 1999, teve papel na mediação dos conflitos agrários. É um espaço importante de resistência, em que o movimento social pode se fazer ouvir”, disse o parlamentar. Ele acrescentou que, segundo a Pastoral da Terra, 2016 já se tornou o ano mais violento no campo desde 2003, com 54 mortes.

Nesse mesmo sentido, o deputado Rogério Correia (PT) classificou como lamentável a extinção da ouvidoria. “É o desmanche das conquistas que tivemos depois de muita luta. A violência do campo diminuiu muito, e isso se deve à ouvidoria”, disse.

Consulte o resultado da reunião.