Texto aprovado recomenda o combate à violência e o fortalecimento das instância de atendimento às mulheres

Comissão das Mulheres defende aprovação da PEC 16/15

Presença feminina na Mesa da Assembleia é uma das recomendações do relatório final aprovado nesta quarta-feira (7).

07/12/2016 - 18:12

Criação de comissão permanente dedicada à temática das mulheres; aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, que assegura ao menos uma vaga para cada sexo na Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); representação feminina no Colégio de Líderes da ALMG; e oferta continuada de cursos, por meio da Escola do Legislativo, para capacitação de mulheres e qualificação de lideranças, com vistas a uma maior participação feminina na política.

Essas propostas encabeçam uma extensa lista de recomendações contida no relatório final da Comissão Extraordinária das Mulheres, aprovado nesta quarta-feira (7/12/16). O texto, elaborado pela presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), recebeu também uma emenda da deputada Marília Campos (PT), que propõe alterar o Regimento Interno da ALMG para acrescentar, entre os atos incompatíveis com o decoro parlamentar (Art.59, § 3º), a prática de atos de violência e o uso de expressões de cunho misógino ou depreciativas contra a mulher.

O conjunto de recomendações é abrangente e engloba o fortalecimento do Conselho Estadual de Políticas para as Mulheres; a criação de fundo específico para dos direitos da mulher; e a inclusão dessa temática nos currículos escolares. Traz, ainda, questões relativas às mulheres do campo, à divulgação de dados de violência; e à participação feminina na política – incluindo-se a fiscalização dos partidos quanto ao cumprimento das regras de participação feminina nas disputas eleitorais.

Outras ações abordam a capacitação de servidores públicos que lidam com o enfrentamento à violência e, também, a ampliação dos mecanismos e serviços ligados a esse atendimento. Uma das recomendações nesse sentido é para instalação de unidades da Casa da Mulher Mineira em todos os territórios de desenvolvimento do Estado, de modo a reunir todos os serviços de atendimento à mulher em situação de violência, evitando-se a revitimização.

Parlamentares destacam importância das discussões

A trajetória e o trabalho da Comissão Extraordinária das Mulheres, instalada em março de 2015, foram destacadas pelas parlamentares. “Discutimos temas importantes de interesse das mulheres, fizemos eventos preparatórios para o dia 8 de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher. Sempre com a participação dos movimentos sociais, para garantir uma agenda efetiva”, salientou a deputada Rosângela Reis.

Ela citou as duas diretrizes que nortearam o trabalho. A primeira foi demarcar, na ALMG, uma arena de discussão sobre as relações de gênero e a desigualdade entre homens e mulheres. Para isso, a comissão lançou mão de recursos típicos do Legislativo e realizou, entre outras atividades, duas visitas técnicas e 21 reuniões, sendo 11 audiências públicas, além do ciclo de debates Dia Internacional da Mulher – Mulheres contra a Violência: Autonomia, Reconhecimento e Participação.

A segunda premissa foi garantir uma metodologia participativa, que favoreceu a presença do movimento feminista e de entidades diversas, públicas e da sociedade civil, nos debates. Dessa forma, segundo a deputada Rosângela Reis, tornou-se possível conhecer as mulheres em sua diversidade, e, consequentemente, a multiplicidade de suas demandas e expectativas. A parlamentar destaca que o tema da sub-representatividade feminina nas instâncias de poder perpassou quase todas as discussões.

“A comissão procurou agir não apenas dentro da ALMG, mas também pela implementação de políticas públicas pelo Executivo, atuando junto ao Judiciário, dando voz aos movimentos sociais”, acrescentou a deputada Marília Campos. Ela também defendeu a aprovação da PEC 16/15, como forma de a ALMG “educar pelo exemplo” ao dar visibilidade às mulheres. A deputada Ione Pinheiro (DEM) também queixou-se de falta de apoio do Executivo e salientou que as mulheres não querem favores, mas a garantia de seus direitos.

A vice-presidente da comissão, deputada Celise Laviola (PMDB), também defendeu a maior representatividade feminina. “Somos maioria da população, do eleitorado”, afirmou. Ela destacou o trabalho realizado pela comissão no interior do Estado, com vistas à maior participação das mulheres na política, e citou experiências marcantes, como o contato com mães viciadas que são separadas de seus filhos.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) destacou a abrangência do relatório e a relevância dos temas voltados para a garantia dos direitos das mulheres. O deputado, eleito para a Mesa da ALMG para o próximo biênio, se comprometeu a ser a voz das mulheres nessa instância, já que a PEC 16/15 ainda está tramitando.

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