Os Projetos de Lei (PLs) 3.794/16 e 3.840/16, que tratam da revisão salarial dos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário, respectivamente, receberam emendas de 1° turno apresentadas pelo deputado Durval Ângelo (PT) na Reunião Extraordinária de Plenário desta terça-feira (6/12/16). Após apreciação das emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos poderão retornar para o Plenário.

O PL 3.794/16, do procurador-geral de Justiça, fixa em 4,39% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público, retroativo a maio deste ano. A revisão não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

A emenda acrescenta ao artigo 2° da proposição que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado para o exercício de 2017. O texto original não menciona o ano.

Tribunal de Justiça - Já o PL 3.840/16, de autoria do Tribunal de Justiça, fixa em 3,5% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativo a maio deste ano. A proposição também prevê que o índice não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

A emenda apresentada pelo deputado Durval Ângelo acrescenta, ao artigo 4º do projeto, que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário para o exercício de 2017, observado o disposto na Lei Complementar Federal 101, de 2000. Da mesma forma que no PL 3.794/16, o texto original do PL 3.840/16 não explicita o ano.

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