O Projeto de Lei (PL) 3.022/15, do deputado Antônio Jorge (PPS), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária desta quinta-feira (1º/12/16). A proposição obriga as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes a declararem relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesses.

Segundo a matéria, uma vez declaradas as relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesse, caberá ao Estado divulgar essas informações, em local de fácil acesso, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da internet.

Entre os conflitos de interesse estariam incluídos a doação de brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras para profissionais de saúde registrados nos conselhos de classe, no âmbito do Estado. 

Ainda conforme o projeto, caberá a essas indústrias informar ao Estado o nome do profissional, seu número de inscrição no conselho de classe, o objeto da doação ou benefício e, ainda, seu valor.

O Plenário aprovou o PL 3.022/15 com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

A emenda n° 1 sujeita os infratores às penalidades cabíveis no Código de Defesa do Consumidor. Já a emenda n° 2 dá nova redação ao artigo 2º do projeto para determinar que as informações sejam prestadas pelas empresas até o último dia útil de janeiro, com dados referentes ao ano anterior, por meio de arquivo eletrônico.

Agora o PL 3.022/15 já pode ser analisado pela Comissão de Saúde em 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.