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O relator na FFO opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
O relator na FFO opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça - Foto: Clarissa Barçante
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FFO dá aval a doze projetos de lei
01/12/2016 19h15

Deputados concordam com criação de Conselho LGBT

PL 1.831/15 recebeu parecer favorável na FFO. Conselho terá 22 membros, 11 do poder público e 11 da sociedade.

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Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.831/15, que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). A proposição, de autoria da deputada Marília Campos (PT), recebeu parecer de 1° turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), nesta quinta-feira (1º/12/16).

O relator na FFO foi o deputado André Quintão (PT), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A autora destaca que o projeto responde a uma demanda do movimento mineiro LGBT e tem o propósito de tornar efetivas as políticas públicas para essa população. Ela lembra, ainda, que esses conselhos já foram criados em outros estados, como Bahia, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina, Rio Grande Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo.

De acordo com o parecer, o Conselho Estadual LGBT terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil e será integrado por 22 membros. Os representantes do poder público serão indicados pelos órgãos a que pertencem e designados pelo governador; os da sociedade civil deverão fazer parte de entidades do movimento LGBT.

As atividades desses integrantes serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, sendo previsto apenas o custeio das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, desde que solicitada e justificada a necessidade.

Substitutivo - O texto original prevê a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Entretanto, o substitutivo da CCJ apontou a necessidade de alterar a redação da matéria, já que é prerrogativa apenas do governador criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta. 

O substitutivo propôs, em vez de criar o conselho, o estabelecimento de diretrizes para a política estadual LGBT, o que foi reafirmado posteriormente pelas Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública. O relator André Quintão concordou com o novo texto.

O texto substitutivo também determina que, na implementação dessa política estadual sejam observadas nove diretrizes, entre elas: criação de plano e conselhos estaduais; elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT; cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação; e desenvolvimento de políticas de inclusão social para esse público.

O novo texto também estabelece que essa política acompanhe o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Consulte o resultado da reunião.


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