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Os vetos do governador estavam na faixa constitucional, ou seja, tinham prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário
Os vetos do governador estavam na faixa constitucional, ou seja, tinham prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário - Foto: Guilherme Bergamini
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Deputados destravam pauta do Plenário
30/11/2016 13h17

Plenário destrava a pauta com votação de vetos do governador

Foram mantidos sete vetos, sendo cinco totais e dois parciais. Um veto total foi derrubado.

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (30/11/16), oito vetos do governador a proposições de lei. Os vetos, que tramitavam em turno único, estavam na faixa constitucional, ou seja, tinham prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário. Com a votação, a pauta foi destravada.

Ao todo, seis vetos foram mantidos, outro teve trecho vetado rejeitado (Veto Parcial à Proposição de Lei 23.125 - artigo 191) e um foi derrubado (Veto Total à Proposição de Lei 23.188).

Veto total é derrubado

A Proposição de Lei 23.188 é originária do Projeto de Lei (PL) 2.673/15, do deputado Hely Tarqüínio (PV). Ela concede desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.

De acordo com a proposição, o crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 meses, contados da data do requerimento da concessão, poderá ser quitado com desconto de até 50% sobre o valor de multas e juros, condicionado à doação a esses estabelecimentos de saúde no Estado.

Na mensagem com as razões do Veto Total à Proposição de Lei 23.188, o governador explicou que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entende que a concessão de desconto para essas entidades contraria o interesse público. “A renúncia fiscal não foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os descontos previstos são superiores aos das leis de incentivo ao esporte e à cultura”, afirma.

No entanto, os parlamentares entenderam que a proposição deveria ser mantida e derrubaram o veto total do governador.

Deputados não concordam com veto parcial

Também foi apreciado o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.125, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública estadual. Essa proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador, que integrou a reforma administrativa do Estado, e deu origem à Lei 22.257, de 2016. O governador propôs veto a oito trechos, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

No entanto, os deputados rejeitaram o veto ao artigo 191 da proposição de lei, o qual prevê que o termo circunstanciado de ocorrência poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.

O governador argumentou que o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto do inquérito policial, em casos de menor potencial ofensivo. Por isso, o Executivo considera necessário o veto, pois a Constituição Federal atribui apenas à União legislar sobre matéria processual. Mas esse entendimento não foi seguido pelo Plenário da ALMG, que rejeitou o veto ao artigo 191.

Já os outros sete dispositivos vetados foram mantidos pelo Plenário da ALMG. O primeiro trecho vetado incide sobre o parágrafo 5º do artigo 9º, que inclui as unidades correicionais da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no rol de órgãos de apoio de controle interno do Executivo que se excetuam à subordinação técnica à Controladoria-Geral do Estado (CGE) quanto às atividades de transparência, auditoria e correição.

Também foram vetados os incisos II, III e VI do caput do artigo 26 e o artigo 134. Os dispositivos atribuem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) competências como promoção e fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do cooperativismo e do artesanato, consideradas atividades de grupos de coordenação de políticas públicas setoriais e de secretarias extraordinárias.

O terceiro trecho vetado incidiu sobre o inciso XII do caput e as alíneas G e H do inciso II do parágrafo único do artigo 26. Os dispositivos subordinam a Junta Comercial do Estado (Jucemg) e o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) à Sedectes. O governador considerou que as atividades da Jucemg apresentariam maior “harmonia e complementaridade” com a SEF, enquanto as do Indi se relacionariam com as competências dos grupos de coordenação de políticas públicas setoriais.

Operações de crédito - O governador também propôs vetar o inciso VII do artigo 38, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) a gestão de operações de crédito e arranjos financeiros junto a instituições nacionais e internacionais. O Executivo considerou que a SEF e os grupos de coordenação já possuem essa competência.

CGE - Também foi vetado trecho que incidiu sobre a alínea C do inciso I do parágrafo 1º do artigo 48. O dispositivo concede à CGE a atribuição de garantir os direitos dos usuários de serviços públicos estaduais. Mas o governador considerou que essa regra ficou prejudicada pela manutenção da Ouvidoria-Geral do Estado.

O ponto vetado seguinte se refere a dispositivos que tratam da extinção de cargos vagos de várias carreiras do Executivo. São eles: incisos II, V, X e XI do caput e incisos II, V, X e XI do parágrafo único do artigo 101; incisos VIII, IX e XVIII do caput e incisos VIII, IX e XVIII do parágrafo único do artigo 110; e incisos I e XVII do caput e incisos I e XVII do parágrafo único do artigo 111.

Nomeações - O último trecho vetado incide sobre o parágrafo único do artigo 194. Ele autoriza o Executivo a realizar exonerações e nomeações decorrentes do processo de reorganização administrativa, no prazo de 90 dias, contados da data de entrada em vigor da lei, desde que não incorra em aumento de despesa de pessoal.

Demais vetos são mantidos

Na mesma reunião, foram apreciados os Vetos Totais às Proposições de Lei 23.126, 23.129, 23.177, 23.179 e 23.189, além do Veto Parcial à Proposição de Lei 23.130.

Veto Total à Proposição de Lei 23.126

Oriunda do PL 437/15, do deputado Fabiano Tolentino (PPS), que trata da quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal anterior a 2013, a proposição foi considerada contrária ao interesse público.

De acordo com as razões do veto, a proposição está em dissonância com a legislação vigente, a qual determina que, no critério de atualização monetária, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic. Além disso, o parcelamento de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais é regulamentado pelo Decreto 46.668, de 2014, e a existência de dois sistemas de parcelamento diferentes poderia gerar insegurança jurídica.

O texto aprovado pela ALMG permite que os débitos possam ser quitados por pagamento parcelado do valor total do débito ou por formação de florestas, próprias ou fomentadas. Segundo o texto, o parcelamento do débito de reposição florestal poderá ser feito em até 120 parcelas iguais e sucessivas, que serão atualizadas mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e recolhidas à Conta de Arrecadação da Reposição Florestal.

Veto Total à Proposição de Lei 23.129

A proposição tem origem no PL 1.566/15, do deputado João Leite (PSDB). Ela dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.

Conforme o governador, a proposição é inconstitucional por prever requisitos, cadastros e limitações em atividades empresariais, matéria do direito comercial, cuja competência legislativa é privativa da União. Ainda segundo Fernando Pimentel, o projeto também invade a iniciativa privativa do governador, ao atribuir obrigações ao Poder Executivo.

Originalmente, a proposição determina que o Estado manterá, por meio do órgão competente a ser definido em regulamento, um cadastro em que deverão registrar-se as pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor. Os estabelecimentos deverão adotar procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas, mediante fiscalização dos agentes do poder público.

Veto Total à Proposição de Lei 23.177

A proposição modifica o Código de Ética dos Militares. O texto, que tramitou na ALMG na forma do PL 779/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), altera dispositivo relacionado às transgressões disciplinares de natureza grave e insere menção a cancelamento de registros disciplinares.

O projeto exclui do Código de Ética a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a ato da administração pública. E ainda insere no código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.

Para embasar o veto, o governador consultou a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que consideraram que a proposição contraria a preservação da ordem. Também avaliaram que a proposta estaria em desacordo com o Código Penal Militar.

Veto Total à Proposição de Lei 23.179

Originária do PL 1.231/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposição dispõe sobre o plano de evacuação em caso de acidentes em obras públicas. O texto aprovado pela ALMG determina que a aprovação e a execução de projeto de obra pública de médio ou grande porte de todos os Poderes do Estado ficam condicionadas à aprovação, pelo Corpo de Bombeiros, de um plano de evacuação em caso de acidente.

A proposição determina quais obras são de médio e grande porte, de acordo com a Lei Federal 8.666, de 1993. E estabelece que o plano deve ser elaborado pelo ente responsável pela execução da obra e que será obrigatório expor o plano de evacuação no canteiro de obras, tanto na parte interna, para os trabalhadores, quanto na parte externa, para a população.

De acordo com o governador, o veto se justifica em virtude de prejuízos nos processos licitatórios de obras no Estado. Dessa forma, ele acatou manifestação do Corpo de Bombeiros, segundo o qual já existem normas suficientes para garantir a segurança das pessoas em todos os ambientes passíveis de acidentes.

Veto Total à Proposição de Lei 23.189

Oriunda do PL 2.751/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição determina que o poder público mantenha um banco de dados com informações relativas a armas de fogo e munições apreendidas no Estado, colhidas no momento da lavratura do auto de apreensão. Também prevê que os dados consolidados devem ser enviados ao Ministério Público Estadual semestralmente.

De acordo com a justificativa do veto, a matéria já está prevista em outras regras federais. A Lei Federal 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) na Polícia Federal, que cadastra as armas em poder da população. Existe, ainda segundo o veto, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), instituído pelo Ministério da Defesa no Comando do Exército, que cadastra as armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no País.

Veto Parcial à Proposição de Lei 23.130

A proposição originada do PL 1.584/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), acrescenta artigo à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico. O objetivo é tornar obrigatório o atendimento de saúde em locais onde ocorram eventos públicos. A parte da proposição que não foi vetada foi transformada na Lei 22.259, de 2016, sancionada em julho.

O governador vetou o artigo 2º da proposição, que altera a ementa da Lei 14.130, de 2001. Na alteração, o termo “pânico” é substituído pela expressão “o pronto atendimento à saúde em eventos públicos realizados”.

Nas razões do seu veto, o governador alega que a Lei Complementar 54, de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros, atribui a essa corporação o papel de coordenar a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens em caso de incêndio. E lembra, ainda, que “o pronto atendimento é apenas mais um dos serviços de prevenção, e não o objetivo primordial da lei”. Dessa forma, não deveria constar em sua ementa.

Consulte o resultado da reunião.


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