O Projeto de Lei (PL) 3.482/16, de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa que foram construídos pela Codemig, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria, que tramita em regime de urgência, foi apreciada nesta quarta-feira (30/11/16).

A proposição permite que a Codemig transfira para o Estado os prédios que incluem o Palácio Tiradentes, o Auditório Juscelino Kubitschek, os Edifícios Minas e Gerais, o Centro de Convivência, a Estação de Água Gelada e o Prédio de Serviços Alterosa.

Os imóveis foram construídos pela companhia em terreno do Estado e o valor das obras foi de mais de R$ 1,1 bilhão. A transferência ao Executivo será efetivada por meio de compensação, pelo abatimento de capital investido nas ações do Estado junto à Codemig.

A proposta não implica criação de despesas para o Estado. Apesar da redução na participação no capital social da Codemig, o Estado vai se manter como sócio majoritário da empresa.

Doações e imóvel e desafetações de rodovias também passaram

Os parlamentares aprovaram, ainda, na reunião, diversas proposições que versam sobre a autorização do Poder Executivo para doação e alienação de imóveis, assim como de desafetação de trechos rodoviários:

Em 2º turno

• PL 2.816/15 – de autoria do governador, autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a alienar, por meio de venda, os bens que especifica, para atendimento dos fins institucionais da empresa.
  
  
• PL 3.099/15 – do deputado Arnaldo Silva (PR), dispõe sobre a desafetação de trecho de rodovia no município de Limeira do Oeste (Triângulo Mineiro) para instalação de vias urbanas.
  
  
• PL 3.192/16 – de autoria do governador, autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Dom Cavati (Vale do Rio Doce) o imóvel para ampliação da Escola Municipal Alverino Moreira Chaves.

Em 1º turno

• PL 1.832/15 – do deputado Lafayette de Andrada (PSD), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Palma (Zona da Mata) imóvel para construção de casas populares no distrito de Cisneiros.
  
  
• PL 852/15 – do deputado Ivair Nogueira (PMDB), autoriza o Instituto Estadual de Florestas (IEF) a fazer reverter ao município de Carmópolis de Minas (Centro-Oeste do Estado) imóvel para a construção de terminal rodoviário e centro de convenções.
  
  
• PL 1.026/15 – do deputado Wander Borges (PSB), autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Mercês (Zona da Mata) imóvel para realização de atividades de apoio ao produtor rural.
  
  
• PL 2.461/15 – do deputado Tiago Ulisses (PV), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Abaeté (Região Central) imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal José Zacarias Álvares da Silva.
  
  
• PL 3.166/15 – do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ubá (Zona da Mata) os trechos das rodovias que integrarão o perímetro urbano daquela cidade e se destinam à instalação de vias urbanas.
  
  
• PL 3.323/16 – do deputado Bosco (PTdoB), dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Araxá (Alto Paranaíba) trechos da rodovia para instalação de via urbana.
  
  
• PL 3.447/16 – da deputada Ione Pinheiro (DEM), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santa Luzia (Região Metropolitana de Belo Horizonte) trecho de rodovia para incorporação como via urbana.
  
  
• PL 3.467/16 – do deputado Arnaldo Silva (PR), dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de União de Minas (Triângulo Mineiro) trecho de rodovia para uso como via urbana.
  
  
• PL 3.476/16 – do deputado Isauro Calais (PMDB), dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que liga o município de Paiva ao de Oliveira Fortes (ambos na Zona da Mata) para integrar seu perímetro urbano como vias públicas.
  
  
• PL 3.491/16 – do deputado Tiago Ulisses (PV), dispõe sobre a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao município de Perdigão (Centro-Oeste) para instalação de via urbana.
  
  
• PL 3.502/16 – de autoria do governador, autoriza o Estado a alienar à Codemig cinco imóveis em Lagoa Santa (Região Metropolitana de Belo Horizonte) para permitir o aumento das garantias da empresa para a realização de operações financeiras e fomentar a economia mineira.
  
  
• PL 3.521/16 – do deputado João Magalhães (PMDB), dispõe sobre a desafetação de trecho de rodovia em Simonésia (Zona da Mata) para instalação de via urbana.
  
  
• PL 3.663/16 – de autoria do governador, autoriza o Poder Executivo a alienar 28 imóveis de propriedade do Estado localizados em Belo Horizonte, Coromandel (Alto Paranaíba), Divinópolis (Centro-Oeste de Minas), Juiz de Fora (Zona da Mata), Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), Timóteo (Vale do Aço), Varginha (Sul de Minas), Araguari e Uberaba (Triângulo Mineiro), com o objetivo de reduzir despesas e racionalizar os gastos estaduais, amenizando as dificuldades financeiras pelas quais vem passando o Estado.

Consulte o resultado da Reunião Extraordinária e da Ordinária de Plenário.