A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou, nesta quarta-feira (30/11/16), ao Projeto de Lei (PL) 526/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). A proposição assegura ao consumidor o direito de informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou a compra de um produto.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), concluiu pela juridicidade da matéria em sua forma original. O projeto agora está pronto para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 1° turno.

De acordo com o relator, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade por vício do produto ou serviço e sobre a sua garantia. "Todavia, não há regras que determinem a obrigatoriedade de informações sobre os locais prestadores de serviço de assistência técnica para os produtos comercializados. Vislumbramos, assim, uma importante lacuna na legislação no que se refere a informações sobre assistência técnica", ressaltou, em seu parecer.

Dessa forma, ainda segundo o relator, cabe ao Estado assegurar ao consumidor informação clara sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou compra do produto, em obediência aos princípios da transparência e da confiança.

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