Novo texto proposto aprimora a regra sobre a cessão de servidores militares à ALMG e incorpora as sugestões de emendas propostas pelo próprio governador

Proposição fixa efetivos da PM e dos Bombeiros até 2019

Projeto de lei reorganiza a distribuição dos militares nas duas corporações sem alterar o seu quantitativo.

30/11/2016 - 12:43

O Projeto de Lei (PL) 3.845/16, do governador, que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no período de 2017 a 2019, foi avalizado, em 1º turno, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, na reunião desta quarta-feira (30/11/16).

A proposição visa a promover a adequação no quadro de organização e distribuição dos militares em face das necessidades das corporações, sem, com isso, aumentar seu quantitativo. De acordo com o governador, o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se 51.669 militares na Polícia Militar e 7.999 militares no Corpo de Bombeiros.

Além disso, garante que as mudanças propostas não acarretarão ao Estado aumento nos custos financeiros, tendo em vista que o projeto foi elaborado de forma a manter o custo total ou reduzi-lo, observando o limite prudencial, fixado pelo Estado, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alterações – O substitutivo n° 1 aprimora a regra sobre a cessão de servidores militares à ALMG e incorpora as sugestões de emendas propostas pelo próprio governador. Esses ajustes seriam em razão de novos fatos relacionados à evasão de pessoal e ao provimento de cargos nos quadros de pessoal da Polícia Militar, incluindo as promoções de cabos e soldados por tempo de serviço.

O PL 3.845/16 segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.

Consulte o resultado da reunião.