Está mais próximo da apreciação pelo Plenário o projeto que proíbe a continuação do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba do posto de combustíveis. Nesta quarta-feira (16/11/16), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável à matéria.

De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), o Projeto de Lei (PL) 2.723/15 recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Elismar Prado (sem partido), concordou com a opinião da CCJ segundo a qual o ato de completar o tanque de combustível manualmente traz malefícios.

Na justificativa do parecer, o relator expõe argumento do autor do projeto, que destaca que completar o tanque pode comprometer a manutenção do veículo e prejudicar o frentista, que inala os vapores do combustível, entre eles o benzeno, considerado cancerígeno. Afirma ainda o deputado Gilberto Abramo que o projeto visa a beneficiar frentistas de postos de combustíveis, consumidores e o meio ambiente.

A proposição estabelece também que o descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa no valor de 500 Ufemgs (R$ 1.505,45), dobrada a cada reincidência.

Suspensão - O substitutivo nº 1 retira do texto original a menção de que, após a terceira reincidência, haverá a suspensão da licença ou do alvará de funcionamento do posto de gasolina. A comissão avalia que não compete ao Estado emitir tais documentos.

O novo texto ainda determina que os valores resultantes da aplicação da multa serão recolhidos, nessa ordem: a fundo estadual de proteção ao meio ambiente, a fundo estadual de proteção e defesa do consumidor ou, à falta desses, diretamente ao Tesouro Estadual, conforme regulamento. Mas, o substitutivo mantém a multa de 500 Ufemgs, dobrada a cada reincidência.

Antes de ser apreciado no Plenário em 1º turno, o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Risco de cancelar casamentos na Igreja da Pampulha motiva requerimento

Ainda na reunião, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater o risco de cancelamento de 200 casamentos agendados, para realização até novembro de 2017, na Igreja de São Francisco de Assis, em Belo Horizonte. Segundo o autor, deputado Elismar Prado, o cancelamento desses eventos na Igrejinha da Pampulha poderá causar prejuízos financeiros, com quebras de contratos já assinados com fornecedores, além do prejuízo moral, com reparação incalculável.

O parlamentar explica que o cancelamento se deve à antecipação das reformas que a igreja deverá realizar para se adequar às normas da Unesco. Esse órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou Patrimônio Cultural da Humanidade, neste ano, a igrejinha e todo o Conjunto Arquitetônico da Pampulha.

Segundo o deputado, inicialmente, a reforma da Igrejinha da Pampulha estava prevista para 2018, mas foi antecipada para novembro deste ano. “A decisão simplesmente ignora e trata com desrespeito pelo menos 200 casamentos agendados”, protestou ele, lembrando que, após o tombamento, a Prefeitura de Belo Horizonte tem um prazo de três anos para efetuar as modificações necessárias.

Consulte o resultado da reunião.