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08/11/2016 16h14

Projeto permite policial civil aposentado em banca do Detran

Comissão de Administração Pública dá aval a permissão para mudança em bancas examinadoras.

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Sob aplausos de policiais civis que lotaram a galeria do Plenarinho I, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (8/11/16), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.284/16, que permite ao policial civil aposentado participar de banca examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Segundo o autor da proposição, deputado Cabo Júlio (PMDB), os policiais civis aposentados são mão de obra qualificada para atuação nas bancas examinadoras, em virtude da experiência adquirida ao longo de 30 anos de carreira.

Ele acrescenta, em sua justificativa, que os policiais civis aposentados têm tempo disponível para compor as bancas examinadoras, já que não precisam se preocupar com o exercício das funções típicas dos servidores em atividade e tampouco têm jornada de trabalho a ser cumprida.

Em seu parecer, o deputado João Magalhães (PMDB) afirma que “os policiais civis prestam serviço público essencial, de modo que permitir que esses servidores – quando aposentados – exerçam a função de participar de banca examinadora do Detran configura situação de excepcional interesse público”.

Além disso, acrescenta o relator, a medida tem por fundamento o princípio da continuidade do serviço público, já que os serviços essenciais não podem ser interrompidos de maneira que prejudiquem o atendimento à população. Por isso, ele opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

Consulte resultado da reunião.


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