PEC 241
André Quintão (PT) criticou duramente a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 pela Câmara de Deputados. A proposta, que congela os gastos públicos por 20 anos, foi classificada pelo parlamentar como a PEC da desigualdade, pelo prejuízo que ela poderá causar às políticas públicas, principalmente nas áreas sociais. Quintão prevê que a emenda provocará um ataque contra os direitos dos trabalhadores e também uma redução do salário mínimo. De acordo com o deputado, o discurso favorável da mídia faz com que o cidadão veja essa proposta como benéfica, sem saber os efeitos perversos que ela terá sobre a saúde e a educação. Ele também questionou porque o equilíbrio fiscal não pode ser feito com impostos sobre grandes fortunas e por meio de um combate mais eficiente contra a sonegação. O parlamentar lembrou que ainda há tempo para conscientizar a população e que estudantes já estão se mobilizando contra a proposta.

Fim do SUS
A aprovação da PEC 241 pela Câmara de Deputados também foi condenada pelo deputado Antônio Jorge (PPS) em seu pronunciamento. Ele disse apoiar o ajuste fiscal, mas não que ele seja feito às custas da saúde e da educação. Para o parlamentar, a aprovação da proposta representa o início do fim do Sistema Único de Saúde (SUS). “Somos uma sociedade injusta”, criticou. O parlamentar também criticou a continuidade da chamada “bolsa empresário”, renúncias fiscais que retiram R$ 200 bilhões do orçamento federal, enquanto os setores sociais deverão perder recursos. Um exemplo, em sua avaliação, é a Bolsa Família, que custa R$ 27 bilhões por ano, muito menos que os benefícios concedidos às empresas. Para o deputado, o corte proposto é “preguiçoso” e gera mais desigualdade. “Como ser contra a lógica de se gastar somente o que se arrecada? Apenas sou contra fazer isso às custas da saúde brasileira”, concluiu.

Startups
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) falou sobre o Projeto de Lei 3.578/16, que cria o Marco Regulatório das Startups, ou empresas que trabalham com a inovação tecnológica. Ele divide a autoria do projeto com o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). Dalmo Ribeiro afirmou que o projeto contribui para o avanço tecnológico e para a geração de empregos. O objetivo, segundo ele, é elaborar uma legislação que atenda a esse novo modelo de negócio e que sirva de modelo para o resto do Brasil. Dalmo agradeceu a participação dos empreendedores nos debates em Santa Rita do Sapucaí (Sul de Minas) e Uberlândia (Triângulo) e informou que a próxima visita será a Montes Claros. O deputado também manifestou preocupação a respeito da rebelião em presídio de Itajubá (Sul de Minas) e da proposta de aumento de imposto sobre combustíveis. Em aparte, Antônio Carlos Arantes falou sobre a necessidade de se incentivar a atividade realizada pelas startups.

Dívida pública
O deputado Arlen Santiago (PTB) criticou a gestão do PT no Brasil e falou que o propósito da PEC 241 é conter os gastos criados pelos governos anteriores. Ele atribuiu à administração petista a multiplicação da dívida pública brasileira, que teria passado de R$ 60 bilhões no final do governo de Fernando Henrique Cardoso para quase R$ 3 trilhões no governo de Dilma Rousseff. Ele criticou os altos juros cobrados pelos bancos no País, atribuindo isso à necessidade de se financiar a dívida pública. “Aqui em Minas, o governo do PT quer copiar o que se fez em Brasília”, condenou. O deputado criticou o atraso nos repasses estaduais para os municípios, relativos ao transporte escolar e aos hospitais regionais. “Não se pode maltratar tanto o Norte mineiro, como está sendo feito”, lamentou. Para ele, não há recursos para atender a população e falta estrutura. Ele atribuiu a isso o fato de vários prefeitos não terem conseguido se reeleger.

Barragens
Rogério Correia (PT) falou sobre o trabalho da Comissão Extraordinária das Barragens na elaboração de projetos de lei que procuram minimizar os riscos de um novo desastre como o rompimento da barragem do Fundão, da empresa Samarco, em 2015. Um dos projetos trata do licenciamento ambiental e fiscalização das barragens, de forma a proibir a construção dessas estruturas em uma distância de até 10 quilômetros a jusante de povoações ou mananciais de abastecimento. Também obriga a criação de planos de emergência e segurança. Outro projeto trata da taxa minerária, que será vinculada aos órgãos ambientais. Um terceiro projeto, negociado entre o governo e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), obriga a identificação dos potenciais atingidos antes da construção dessas estruturas. Correia também criticou a PEC 241, aprovada na Câmara dos Deputados, dizendo que nada justifica congelar, por 20 anos, os investimentos em saúde e educação.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.