Projetos de lei que alteram as regras do licenciamento de barragens de rejeitos de minério, garantem mais recursos para a fiscalização e políticas públicas para os atingidos por esses empreendimentos podem ser aprovados até o fim do ano pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A possibilidade foi apresentada pelo relator da Comissão Extraordinária das Barragens, deputado Rogério Correia (PT), durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (26/10/16). Acompanhado de representantes de movimentos sociais, o parlamentar pediu apoio para que o tema seja considerado prioridade pelo Colégio de Líderes.

Os Projetos de Lei (PLs) 3.676/16 e 3.677/16, ambos da Comissão Extraordinária das Barragens, receberam parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada na manhã desta quarta (26). Já o PL 3.312/16, do governador, ainda não passou por nenhuma comissão e, segundo o deputado Rogério Correia, tem sido criticado por setores da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), por incluir aspectos sociais nas exigências para liberação do licenciamento ambiental.

Entenda os projetos de lei

O PL 3.676/16 traz novas regras para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos, além de proibir a construção dessas estruturas localizadas num raio de até 10 km acima de localidades habitadas e mananciais de água para abastecimento humano. Já o PL 3.677/16 prevê a destinação de todo o recurso proveniente das taxas minerárias para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). O objetivo é garantir que esses recursos sejam destinados aos órgãos de fiscalização ambiental. Os dois projetos seguem agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O PL 3.312/16 institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e inclui a obrigatoriedade de análises de impacto sobre comunidades em caso de desastres nos estudos apresentados pelas empresas para a obtenção da licença ambiental. Essse projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 

Tragédia de Mariana vai completar um ano

No dia 5 de novembro de 2015, a lama proveniente do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, destruiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana, além da cidade de Barra Longa, na Região Central do Estado. Além dos danos materiais, 19 pessoas morreram.

Já no dia 11 de novembro, a ALMG instalou a Comissão Extraordinária das Barragens, que acompanhou o andamento das negociações para mitigação das consequências do acidente e a apuração das responsabilidades. Além disso, foram estudadas soluções para evitar que novos problemas como esse acontecessem com as centenas de barragens do Estado. A comissão encerrou os seus trabalhos em julho.