Notícias Rss

26/10/2016 12h23

Policial civil aposentado pode participar de banca do Detran

Essa previsão está presente no PL 3.284/16, que recebeu parecer pela legalidade na CCJ nesta quarta (26).

Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão

Em reunião na manhã desta quarta-feira (26/10/16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.284/16, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que possibilita ao policial civil aposentado que exerça a função de auxiliar ou participe como membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, e possam perceber, a título de honorários, por tal atividade. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.

Em sua forma original, a proposição dá nova redação ao caput e ao parágrafo 1º do artigo 5º-A da Lei 15.962, de 2005, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis 11.830, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação, e 14.695, de 2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

Pelo projeto, o caput do artigo 5º-A da Lei 15.962, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º-A – Serão devidos honorários, nos termos do inciso VI do art. 118 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ao servidor efetivo e aposentado que, em caráter eventual, exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, na forma definida em regulamento e observado o seguinte”.

Já o parágrafo 1º determina que os honorários de que trata este artigo somente serão devidos se as atividades referidas no caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, admitindo-se compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho, com exceção dos servidores aposentados que, em caráter eventual, exercem funções nas bancas examinadoras do Detran-MG.

Justificativa - Segundo o autor da proposição, os policiais civis aposentados são mão de obra qualificada para atuação nas bancas examinadoras, em virtude da experiência adquirida ao longo de 30 anos de carreira, além de terem participado do Curso de Capacitação de Examinador de Trânsito, promovido pelo Detran-MG, com carga horária total de 200 horas-aula, e de todos os cursos de atualização realizados ao longo dos anos.

E ainda acrescentou que os policiais civis aposentados têm tempo disponível para comporem as bancas examinadoras, vez que não precisam se preocupar com o exercício das funções típicas dos servidores em atividade, tampouco têm jornada de trabalho a ser cumprida.

Para o relator, Leonídio Bouças, tal atividade configura situação de excepcional interesse público, respaldada no princípio da continuidade do serviço público.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Administração Pública para a análise quanto ao mérito.

Consulte o resultado da reunião.


Tópicos:
Últimas Notícias

Notícias

26/05/2017

Agenda - Semana tem debate sobre impactos da Lei Kandir

Comissão de Acerto de Contas entre Minas e a União tem audiência nesta segunda-feira (29), às 14 horas, no Plenário.

26/05/2017

Plenárias municipais do Parlamento Jovem começam em junho

Programa de formação cidadã de estudantes tem como tema Educação Política nas Escolas.

26/05/2017

Crescimento da criminalidade em Machado motiva reunião

Deputados da Comissão de Segurança Pública visitam região, onde discutem providências para reagir à onda de crimes.

26/05/2017

Sala de Imprensa analisa cobertura da crise política

Programa da TV Assembleia vai debater o tratamento dado pela mídia brasileira às delações da JBS.

26/05/2017 Assembleia em Ação - Resumo da semana de 22/5 a 26/5/2017
Seu browser não suporta flash player
00:03:02 | Download (2844kb)

26/05/2017 Boletim do dia
Seu browser não suporta flash player
00:03:06 | Download (2912kb)
facebook facebook
Carregando Carregando posts...
Twitter Twitter
Twitter

Infográficos

Credor ou devedor? Estado argumenta que tem créditos a receber. Assembleia iniciou movimento pelo acerto de contas entre Minas e a União. Deputados querem compensação de perdas tributárias nas exportações.