Mais de cem pessoas representando centrais sindicais e entidades estudantis lotaram o Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para criticar a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 241/16. Na tarde desta segunda-feira (24/10/16), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia promoveu audiência pública para tratar dos impactos da aprovação da limitação do aumento de gastos federais sobre a educação.

Entoando palavras de ordem, os participantes da reunião mostraram faixas contra a PEC 241 e cartazes com deputados federais que votaram a favor da matéria em 1º turno. De acordo com a proposta, os gastos federais só poderão ser corrigidos pela inflação por um período de 20 anos. A proposição, também chamada de Novo Regime Fiscal, aguarda votação em 2º turno na Câmara dos Deputados.

Na opinião do deputado Rogério Correia (PT), que solicitou a audiência, o atual governo tem pressa nessa aprovação porque tem receio do crescimento da mobilização popular contra a proposta. Ele destacou pesquisa Vox Populi solicitada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em que 70% dos entrevistados são contra o ajuste fiscal. E divulgou também que nesta terça (25) haverá um ato público contra a proposta, às 17 horas, no Centro de Belo Horizonte, convocado pelas centrais sindicais.

Risco de concentração de renda

Para o economista Frederico Barbosa de Melo, a PEC 241 é uma grande crueldade. “Ela congela as despesas públicas por 20 anos, sendo que o nível atual de gastos já é insuficiente”, disse. Na avaliação do economista, os programas federais para a educação estarão ameaçados, atingindo-se, no limite, o próprio fim da universidade pública gratuita.

Além disso, com o corte de verbas no Orçamento da União, serão afetados programas e ações estaduais e municipais com participação do Governo Federal. Ele citou as políticas de merenda e transporte escolar e a construção de creches como possíveis prejudicados. “A PEC 241 é a proposta do aprofundamento da desigualdade”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes, disse que o Brasil tem um modelo perverso de distribuição de renda, demonstrado, entre outros aspectos, pelo sistema tributário injusto. Segundo ele, um trabalhador que recebe até dois salários mínimos gasta quase 50% da sua renda com tributos. Enquanto isso, os benefícios fiscais a empresas atingiram R$ 211 bilhões em 2015, segundo ele.

O sindicalista lembrou também que 45% do último Orçamento da União foram destinados ao pagamento da dívida pública, o que representa mais de dez vezes o valor destinado à educação. “Temos que reverter esse modelo de Robin Hood às avessas, que tira dinheiro dos pobres para dar aos ricos”, defendeu.

Preocupação com financiamento das universidades

A vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Moara Correa Saboia, informou que, em protesto contra a PEC 241, já foram ocupadas mais de mil escolas, além de 70 universidades e 70 institutos federais de ensino técnico (Ifets). Na opinião dela, a proposta é a "consolidação do golpe impetrado por Temer e pelo grupo político que o apoiou". E defendeu que, em vez de cortar gastos, seria melhor taxar as grandes fortunas para pagar a dívida pública.

Já a coordenadora-geral do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ana Clara Franco, afirmou que é importante frear a tramitação da PEC 241 para impedir retrocessos. Ela lembrou a posição contrária do Conselho Universitário da UFMG, que alertou para o risco de prejuízos às atividades de ensino, pesquisa e extensão e de perdas para os alunos beneficiados pelas cotas de acesso à universidade.

Também Cristina del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior (Sindifes), falou de estudo da UFMG sobre o impacto da PEC no orçamento da universidade. Segundo ela, se a limitação do aumento de gastos tivesse sido aprovada em 2006, a universidade teria perdido, até 2016, R$ 774,8 milhões. “Hoje temos 50 mil alunos. Como, daqui a 20 anos, a UFMG conseguirá manter esse mesmo público com seu orçamento congelado?”, questionou.

Desobediência civil - A presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, disse que os movimentos sociais farão mobilizações regionais, distribuindo panfletos com o rosto dos deputados federais que se posicionaram a favor da PEC 241 nos municípios em que foram mais votados. “Esse governo representa um projeto de retrocesso, que havia sido derrotado nas eleições de 2014. A população quer outra agenda para o País. O Brasil está vivendo um golpe de estado que tem como objetivo retirar direitos do trabalhador. A única resposta para isso é a desobediência civil”, completou.

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