A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer ouvir o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Daniel de Carvalho Guimarães, para saber as razões pelas quais o governo não gastou na área da saúde o que lhe é exigido por lei. Para isso, vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (26/10/16), às 9 horas, no Plenarinho I.

A reunião foi solicitada após o presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Arlen Santiago (PTB), ter recebido parecer prévio do Balanço Geral do Estado, protocolado pelo MPC no dia 7 de julho último. Nele, o procurador opinou pela rejeição das contas do governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2015.

O documento indica o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde, alcançando o percentual de 9,16%, quando a Constituição Federal determina que sejam aplicados 12%.

O relatório emitido pelo MPC sugere a expedição de determinação ao governo do Estado para que, até o final do exercício de 2016, seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$1,111 bilhão, referente à diferença entre o valor executado em 2015 (9,16%) e o limite constitucional (12%), acrescido dos montantes de R$ 288,247 milhões e R$ 73,906 milhões, relativos aos cancelamentos de Restos a Pagar ocorridos em 2014 e 2015, com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas.

O processo, que também cita o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação, deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

Convidados – Além do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Daniel de Carvalho Guimarães, foram convidados a participar da audiência o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro; o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde (CAO Saúde), Gilmar de Assis; o secretário de Estado de Saúde, Sávio Souza Cruz; e o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), José Maurício Lima Rezende.

Também foram convidados o presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Lincoln Lopes Ferreira; o prefeito de Barbacena e presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada; a presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), Kátia de Oliveira Rocha; e o 1º secretário do Conselho Estadual de Saúde, Júlio César Pereira.