A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (20/10/16) a realização de audiência pública para discutir o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o álcool e a gasolina, pretendido pelo Governo do Estado.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que quer debater o Projeto de Lei (PL) 3.810/16, encaminhado à ALMG pelo governador, sobretudo quanto às mudanças tributárias que incidem sobre os combustíveis. Entre outros pontos, a proposição aumenta de 29% para 30% a alíquota do ICMS da gasolina e de 14% para 20% a do álcool. Nesse último, o PL permite que o governo possa reduzir esse percentual para 16%.

O projeto altera as Leis 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado; 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e 15.424, de 2004, que altera outras normas.

Obras paradas - A comissão aprovou, ainda, requerimento de visita à agência Oscar Vidal da Caixa Econômica Federal (CEF) e às obras do Grand Hill Residence, localizadas em Juiz de Fora (Zona da Mata). Segundo o deputado Noraldino Júnior (PSC), autor do pedido, as obras, da construtora Carnavali & Carneiro, foram iniciadas em 2011 naquela cidade e deveriam ter sido entregues no prazo de 24 meses.

O objetivo da visita é verificar a situação do empreendimento e a responsabilidade da CEF em relação ao cumprimento dos contratos de financiamento feitos com os compradores.

Em sua justificativa, o parlamentar menciona relatos de compradores de que a construtora decretou falência e que, apesar da paralisação das obras, a CEF teria mantido a cobrança das prestações e ainda das taxas de seguro e de evolução das obras.

Aqueles que pararam de pagar estariam com os nomes inscritos no SPC e Serasa e, apesar de uma nova construtora ter sido licitada, as obras continuariam paradas.

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