Representantes sindicais criticaram a falta de disponibilidade do Governo do Estado para debater a situação de milhares de agentes penitenciários contratados que podem ser substituídos por concursados até 2017. O assunto foi discutido nesta terça-feira (18/10/16) pela Comissão de Segurança Pública, em reunião acompanhada por agentes do sistema prisional que encheram o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entre os temas que motivaram a audiência, está a possibilidade de o Estado considerar o tempo de serviço de agentes penitenciários e socioeducativos no sistema prisional para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos, conforme proposta do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O presidente da Associação dos Agentes e Servidores Prisionais, Diemerson Souza Dias, considerou lamentável a posição do governo. “Estamos diante de um cenário complicado, com a possibilidade de mais de 10 mil pessoas serem demitidas. São pessoas que dedicaram anos de sua vida ao sistema prisional. Hoje o que o governo nos oferece são portas trancadas ao debate”, disse.

Defasagem - De acordo com dados da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional, o sistema prisional mineiro conta com quase 18 mil agentes penitenciários, entre efetivos e contratados, que deveriam custodiar as 38.478 vagas existentes.

Entretanto, o sistema comporta atualmente cerca de 65.500 presos, o que representa um déficit tanto de vagas quanto de servidores para fazer a custódia dos presos.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo, Alex Gomes, também se mostrou preocupado com a indefinição da situação dos agentes, diante da proposta de reestruturação do sistema. "Duas reuniões do governo já aconteceram e não tivemos ata, ou seja, não temos como provar nada do que foi discutido", relatou.

Deputado defende que experiência seja considerada

Para o presidente da comissão e proponente da audiência, deputado Sargento Rodrigues, os contratados temporários do sistema prisional detêm um conhecimento prático valioso.

“Não se pode tirar dez agentes penitenciários contratados e substituir por dez novatos porque vai dar problema, pela falta de experiência”, afirmou o parlamentar. Ele ainda defendeu a contratação dos aprovados em concurso sem demitir os contratados, tendo em vista o déficit de servidores no sistema prisional do Estado.

O parlamentar lembrou que a possibilidade de se considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para os cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, o cômputo dos anos trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado foi tema do Projeto de Lei (PL) 840/15, apresentado por ele no ano passado.

No entanto, a proposição foi anexada ao PL 1.660/15 e esse comando acabou desaparecendo ao longo da tramitação da matéria. A Lei 21.711, de 2015, originária desse projeto, autorizou a prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da segurança pública por até três anos. No caso dos servidores da defesa social, essa prorrogação poderá ser feita por até cinco anos.

O deputado Missionário Marcio Santiago (PR) disse que vem cobrando do Estado mais atenção ao sistema e lamentou o enfraquecimento dos servidores, que vêm sendo vítimas, segundo ele, de perda de direitos. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também defendeu a importância de se discutir o assunto.

Tempo de serviço para pontuação em concurso esbarra na lei

O assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Calazans, sinalizou que a possibilidade de se considerar o tempo de serviço dos agentes para efeitos de pontuação em concurso público esbarra em uma questão legal, na medida em que um concurso público não pode definir critérios diferentes para os candidatos.

Em entrevista, Calazans disse que a mesma situação vivenciada hoje no Estado aconteceu no Ministério do Trabalho, quando os contratados foram substituídos por concursados. "Na época, fui no Supremo Tribunal Federal discutir um critério que pudesse ajudar aquelas pessoas que já estavam no trabalho a ter alguma pontuação diferente no concurso público, mas não consegui essa brecha”, pontuou.

Ao reforçar que a questão esbarra em um critério legal, Calazans considerou que o governo estará aberto às entidades de classe, que serão convocadas para buscar uma solução, e vai discutir a questão com os sindicatos, de forma que a transição não seja feita de forma abrupta.

Consulte o resultado da reunião.