A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que tramita no Congresso Nacional e institui teto para os gastos públicos, foi criticada nesta quinta-feira (22/9/16), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da qual participaram centenas de manifestantes. Os convidados da audiência frisaram que a PEC põe fim a direitos garantidos na Constituição Federal e encerra o Estado do Bem-Estar Social no Brasil.

O economista e assessor da subseção do Dieese na Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT-MG), Frederico Luiz Barbosa de Melo, explicou que a proposição congela por 20 anos as despesas primárias do governo, que incluem todos os investimentos e verbas para saúde, educação, segurança e previdência, entre outras áreas. “Só ficam fora do teto as despesas com juros. A PEC não trata de dívida pública, que é um grande concentrador de renda no Brasil e cujo pagamento de juros e de amortização consome 45% do orçamento da União”, aponta.

Durante essas duas décadas de congelamento, de acordo com Frederico, as despesas poderão apenas ser corrigidas pelo índice de inflação. Qualquer outra revisão só seria permitida na metade do período, ainda que a economia do Brasil cresça e se reverta o quadro de crise. A PEC, segundo ele, também retira, nos três níveis de governo, os percentuais obrigatórios de investimento em educação e saúde, que são uma garantia para que essas áreas não fiquem à mercê de cada novo governo.

Para o assessor do Dieese, a justificativa do desequilíbrio fiscal e a tentativa de culpar a Constituição Federal pelo engessamento dos gastos não se sustentam. “Eles criaram outra forma de enrijecimento, só que contra o povo, que é o teto dos gastos”, comparou. Frederico afirmou que a PEC 241 é a “mãe de todas as reformas”, porque os investimentos em saúde e educação, por exemplo, terão que ser adaptados para garantir o pagamento de aposentadorias. “Eles jogarão a briga para dentro dos segmentos que defendem as políticas públicas”, previu.

“PEC do desmonte”, afirma Patrus Ananias

O deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a proposta em tramitação no Congresso, que chamou de “PEC do desmonte”. “Me empenhei para participar da comissão que vai analisar a proposição porque, desde o princípio, percebi o estrago que ela causará, ao desmontar a Constituição”, afirmou. A PEC, segundo ele, é de “Estado mínimo”, em afronta ao Estado do Bem-Estar Social previsto no artigo 3º da Constituição e nos artigos sobre a ordem social.

Para Patrus, se aprovada, a proposta desmonta também a assistência social e programas como o Bolsa Família, o benefício continuado para pessoas pobres com deficiência ou idosas e a política de segurança alimentar e nutricional. “Congela a pesquisa, a tecnologia. É um crime de lesa-pátria”, acrescentou. O deputado criticou também setores do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal pelo que chamou de perseguição ao ex-presidente Lula, ao PT e à esquerda brasileira.

Resistência – Tanto Patrus quanto Frederico defenderam a resistência à PEC e o esclarecimento ao que ela representa para o Brasil. “Ela atende interesses do capital internacional e de seus históricos serviçais no Brasil, que têm pressa em aprová-la”, afirmou Patrus. “Há uma sutileza no documento, que dificulta à população enxergar suas consequências na vida prática, no posto de saúde, no Pronatec”, emendou o assessor do Dieese.

A audiência foi convocada pelos deputados petistas Cristiano Silveira, Rogério Correia e Marília Campos e acompanhada por representantes de vários sindicatos e movimentos sociais. Correia lembrou o Dia Nacional de Paralisação, que está ocorrendo em todo o Brasil nesta quinta (22), em luta para que nenhum direito social seja retirado pelo governo Temer. “A PEC 241 é um dos atos mais covardes em pauta na Congresso porque tira o direito à dignidade. E mais maldades virão por aí”, previu.

Para o parlamentar, a única forma de impedir a aprovação do texto é a greve e o “caminho da unidade”. Marília Campos também defendeu a greve geral para evitar o desmonte do Estado de bem-estar social e a retirada de conquistas. “Os trabalhadores terão que continuar resistindo para não deixar passar esse golpe social”, afirmou.

PM - Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão criticou a Polícia Militar, acusada de agredir pessoas que estavam protestando pacificamente na Praça da Assembleia, antes do início da reunião.

Participante do Levante Popular da Juventude, Júlia Louzada de Souza também reclamou do gás de pimenta que teria sido lançado contra as pessoas. “Não foi à toa isso tudo. Eles temem a nossa mobilização. E temos de agir agora para impedir esse futuro tenebroso que nos espera. Essa conjuntura nacional vai exigir de nós muitas horas de luta”, destacou.

A presidente da CUT-MG, Beatriz da Silva Cerqueira, disse ter perdido a voz depois de ter sido atingida por spray de pimenta e também repudiou o comportamento dos policiais. “Isso só demonstra o esforço pela criminalização das lutas sociais e o despreparo da polícia, não acostumada a lidar com o povo e fazendo uso excessivo da força. Todos podemos ser vítimas dessa violência gratuita, uma bala perdida pode atingir qualquer um. Já passamos da hora de debater a sério a desmilitarização da polícia do nosso País”, defendeu.

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