A política de desenvolvimento econômico do estado de Minas Gerais é fortemente concentradora de renda, o que se reflete na distribuição do ICMS para os municípios. A opinião é do consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Júlio Bedê, um dos organizadores do livro “Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009”, lançado nesta segunda-feira (19/9/16) na Escola do Legislativo.

A obra é resultado de um trabalho de três anos realizado pela Consultoria Temática da ALMG, tendo à frente, além de Júlio Bedê, o consultor Daniel Caria, e que contou ainda com a cooperação técnica da Fundação João Pinheiro (FJP). A Lei 18.030 foi a responsável pela implantação do ICMS Solidário no Estado e instituiu regras que incrementaram a receita financeira de 709 dos 853 municípios mineiros.

Júlio Bedê avaliou que, num contexto de desigualdade histórica em Minas, a norma foi importante por reduzir um pouco esse problema. Ele explicou que 25% do ICMS, constitucionalmente, devem ser pagos aos municípios.

Pela Lei Robin Hood, que vigorou entre 2000 e 2010, 79,68% desse montante eram distribuídos pelo critério do Valor Agregado Fiscal (VAF), que é um índice da atividade econômica formal de cada município. Os 20,32% restantes eram divididos atendendo-se a outros critérios.

Com a Lei do ICMS Solidário, afirma Bedê, caiu o percentual do VAF para 75% e a porcentagem de outros critérios subiu para 25%. Foram estabelecidos pela norma 6 novos critérios, totalizando 18 ao todo, que valorizam investimentos dos municípios em políticas públicas, especialmente na área social, como saúde, educação, esporte, meio ambiente, entre outros.

Concentração - Apesar dessa melhoria, a participação na distribuição de ICMS ainda é bastante concentrada, segundo Bedê. Dos 853 municípios, 714 recebem de 0 a 0,1% da parcela do tributo destinada às prefeituras. Apenas 63 cidades recebem 0,1% a 0,2%. Vinte municípios fazem jus a entre 0,2% e 0,3%; e 56 municípios, entre 0,3% e 10,2%. Daniel Caria completou que esses dados mostram o nível de desigualdade de acesso dos municípios aos recursos do ICMS mineiro, apesar de a Lei do ICMS Solidário ter melhorado um pouco esse quadro.

Avaliando-se as perdas e ganhos com a nova legislação, Júlio mostra que fica patente a transferência de recursos das regiões mais ricas, especialmente a Central e o Triângulo, para as mais pobres – principalmente, Jequitinhonha, Norte e Rio Doce. Pelos critérios da norma, 108 municípios ganharam entre 10% e 50% de recursos; 279 ganharam de 5% a 10%. Houve perda de receita do ICMS entre 0% e 5% em 322 municípios; e de até 8,20% para 144 municípios.

Livro é fundamental para avaliar as políticas públicas

Um instrumento fundamental para a avaliação da poítica pública de distribuição de receitas tributárias do Estado de Minas Gerais. Assim foi qualificado o livro “Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009”.

Convidados a participar da mesa de debates sobre o livro, os professores Rafael Silveira e Silva, Isabella Biondini e Márcia Soares parabenizaram a Assembleia pela publicação. Rafael Silva, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado, classificou a obra como um caso de sucesso, “uma experiência bem-sucedida do ponto de vista da avaliação de políticas públicas”.

Na opinião dele, três grandes processos ficaram evidentes ao final do trabalho: a participação estratégica da Casa, fazendo a ponte entre os técnicos da ALMG e os de outras instituições envolvidas, e entre a técnica e a política; a aprendizagem, por meio da análise da Lei Robin Hood e depois, da Lei do ICMS Solidário, fazendo a comparação entre as duas; e o processo deliberativo, em que o parlamentar percebe a demanda de nova legislação e utiliza os instrumentos corretos de participação da sociedade e informações técnicas para formatar essa norma, obtendo uma norma que provavelmente resultará em efeitos positivos para a sociedade.

Na avaliação de Márcia Miranda Soares, professora de Ciência Política, o livro constitui uma ferramenta importante para avaliar a qualidade das leis. “Por meio desse trabalho, constatamos que há diversos pontos a serem aprimorados na lei e isso gera uma pressão sobre o legislador”, afirmou ela, acrescentando que o parlamentar passa a ver a necessidade de produzir leis melhores.

Já Isabela Freire Biondini, pesquisadora do Centro de Pesquisas Aplicadas da FJP, afirmou ter ficado muito feliz com o resultado e parabenizou toda a equipe pelo trabalho. “Apesar de ser um projeto-piloto da Assembleia, a discussão sobre a distribuição dos recursos do ICMS é fundamental”, acrescentou. Ainda para a professora, a lei do ICMS Solidário não deve ser considerada apenas como um instrumento de redistribuição de receitas, pois vai muito além disso. “Ela é indutora de políticas públicas e isso deve ser mostrado à sociedade”, concluiu.

Direcionamento - No inicio do evento, o diretor de Planejamento da ALMG, Alaôr Marques, disse que o livro faz parte do Direcionamento Estratégico da ALMG, que tem como missão tornar a Assembleia reconhecida pela sociedade como o poder do cidadão.