Cerca de 300 taxistas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, acompanhados de suas lideranças e de vereadores da Capital, cobraram do poder público o aumento da fiscalização do transporte de passageiros, especialmente aquele intermediado pelo aplicativo Uber, classificado por eles como uma atividade clandestina.

A cobrança aconteceu durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (23/8/16), quando a categoria, que lotou o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, exigiu o cumprimento da legislação municipal e estadual que rege o tema.

A reunião foi realizada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a solicitação dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Deiró Marra (PSB), respectivamente, presidentes dessas comissões.

O vereador Professor Wendel foi quem solicitou aos deputados a realização da audiência na ALMG. Segundo ele, os órgãos responsáveis já contam com a legislação necessária para embasar a fiscalização, contida, entre outras normas, nas Leis 10.900, de 2016 (municipal) e 19.445, de 2011 (estadual).

A primeira, aprovada em Belo Horizonte, trata do credenciamento de empresas que operam ou administram aplicativos de captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros. Já a Lei 19.445 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

Com relação à norma municipal, Professor Wender informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que não aceitará mais nenhuma liminar, contra ou a favor do Uber, até que seja julgado o mérito da questão nas ações que contestam o serviço.

“Estamos cansados da omissão do poder público, que não vem fiscalizando como deveria, porque leis nós já temos bastante para normatizar esse tema”, exigiu o vereador, reivindicando ainda uma atuação mais incisiva da Polícia Militar. “A classe dos taxistas está unida para defender seus direitos”, acrescentou.

Poder paralelo - Na mesma linha, Leno Braga Lopes, do Movimento Independente do Taxista, também afirmou que o Estado não pode permitir que uma empresa estrangeira, como o Uber, opere no Brasil sem seguir as normas nacionais. “Por que só o Uber não segue as normas? Que poder paralelo é esse? Onde não há atuação do poder público, não existe paz social”, constatou.

Ele afirmou que os taxistas, devido à suposta concorrência desleal promovida pelo aplicativo, estão cada vez mais sobrecarregados. “Não temos tempo nem de tirar um dia de descanso para ficar com a família”, reclamou, pedindo uma força-tarefa da PM para impedir a atuação do Uber.

Já o assessor técnico do Sindicato Intermunicipal dos Condutores de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), Nelson Antônio Prata, lembrou que o táxi exerce um papel importante no equilíbrio da matriz do transporte público e a atuação do transporte clandestino perturbaria esse cenário.

Passageiros viciados em água gelada e balinhas

O presidente do Sindicato das Empresas Locadoras de Táxi BH-Região Metropolitana (Sindilocataxi), Bruno Simões da Rocha Pinto, denunciou que os cerca de 4,9 mil motoristas clandestinos que atuam em Belo Horizonte, entre eles os do Uber, se utilizam de liminares na justiça para ganhar tempo e viciar seus passageiros com “água gelada e balinhas”. “Mas o passageiro quer mesmo é chegar ao seu destino o mais rápido possível e com segurança”, rebateu, questionando a segurança do transporte contratado por meio do aplicativo.

André de Souza Maggi, do Grupo Táxi Legal, acrescentou que o Uber, além de infringir várias normas de transporte, também desobedece à legislação trabalhista. Por isso, ele disse ter sentido falta na audiência de um representando do Ministério Público do Trabalho. Em resposta, Antônio Carlos Arantes anunciou que vai solicitar uma visita ao órgão para abordar a questão.

Janaína de Souza e Silva, advogada do Táxi Legal, reforçou que o Uber se valeria da crise econômica para gerar subempregos. Enquanto isso, segundo ela, os taxistas são obrigados a submeter seus veículos a duas vistorias anuais, a apresentar certidões de bons antecedentes e participar, periodicamente, de cursos. “Taxistas são profissionais; não são esses motoristas amadores do Uber que se colocam como suporte técnico de tecnologia da informação”, apontou, em alusão à terminologia que os designa.

Solidário à causa dos taxistas, Geraldo Magela da Silva, conselheiro da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), alegou que o Uber pratica terrorismo econômico. “Isso é uma prática predatória, que leva a um risco iminente, por matar as pessoas de inanição econômica”, alertou, defendendo um maior esclarecimento da sociedade quanto aos riscos por trás do crescimento desta empresa multinacional.

Fiscalização - O tenente da Polícia Militar Rodoviária, Geraldo Donizete Silva, alegou que a atuação da PM visa ao cumprimento das leis, respeitando também as liminares concedidas. Essa atuação acontece mediante convênios com a BHTrans, no caso de Belo Horizonte, e com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), quando são vias estaduais. E o trabalho de fiscalização contra o transporte clandestino vem, segundo ele, sendo intensificado, embora reconheça que há limitações de pessoal e em virtude das outras obrigações da corporação.

A diretora de Fiscalização do DER-MG, Maria Luiza Monteiro, destacou que a atuação fiscalizatória do órgão tem se voltado prioritariamente para o Aeroporto de Confins, na RMBH, onde foram feitas nos últimos meses 45 apreensões de carros e autuações de motoristas clandestinos. Ela informou que o DER está treinando aproximadamente 600 policiais em várias regiões do Estado para atuar nesse tipo de fiscalização.

Comissões vão cobrar fim da impunidade

O deputado Antônio Carlos Arantes lamentou que, no Brasil, exista a sensação de que vale a pena trabalhar na clandestinidade. “O clandestino cria suas próprias normas e o cidadão fica desprotegido. Enquanto isso, o poder público, que tem a obrigação de fazer cumprir a lei, tem sido omisso”, criticou. Na sua opinião, a profissão de taxista é uma das mais importantes porque realiza um transporte viável, regulamentado por lei e sob fiscalização.

“Os taxistas pedem apenas que os motoristas do Uber também paguem impostos e obrigações junto ao poder público”, lembrou, reclamando da suposta concorrência desleal desse aplicativo. Ao final da reunião, ele anunciou que as duas comissões que organizaram o debate vão aprovar requerimentos cobrando providências do governador, do DER-MG e da PM.

Após lembrar que é empresário do transporte coletivo no interior do Estado, o deputado Deiró Marra alertou que uma das próximas iniciativas do Uber será agenciar no Brasil o transporte de passageiros por meio de ônibus, como já ocorre no México. Ele também defendeu fiscalização mais rigorosas, embasada nas leis municipal e estadual que já existem.

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