A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (2/8/16), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 616/15, que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores. A proposta é de autoria da deputada Rosângela Reis (Pros) e tramita em 2º turno na Casa. O relator, deputado Wander Borges (PSB), foi favorável à aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado com alterações em 1º turno), com a emenda nº 1. Agora, o projeto já está pronto para ser novamente discutido no Plenário.

A proposta pretende fortalecer a economia local de municípios mineradores por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviço, agropecuária, comércio e outras atividades industriais nos municípios mineradores. Essa política é uma imposição da Constituição Estadual, que determina, em seu artigo 253, que o Estado assistirá, de modo especial, o município que se desenvolva em torno de atividade mineradora, tendo em vista a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento socioeconômico.

O texto aprovado inclui uma definição de município minerador, que deverá preencher um de três requisitos: integrar a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); estar habilitado a receber repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo critério de municípios mineradores; ou receber recursos financeiros derivados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cujo valor se calcula com base no lucro líquido das empresas de extração mineral. Cerca de 360 municípios mineiros recebem a Cfem.

O vencido também altera a Lei 16.296, de 2006, que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, com o objetivo de acrescentar dispositivo que trata da diversificação da estrutura produtiva do Estado, principalmente nas regiões mineradoras. A emenda nº 1 apenas adequa o texto à técnica legislativa.

Brinquedoteca pode ser obrigatória em hospitais

Na mesma reunião, receberam pareceres favoráveis dois projetos que tramitam em 1º turno. O primeiro é o PL 775/15, que dispõe sobre a instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e estabelecimentos similares para atendimento pediátrico em regime de internação. De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), a proposta ainda deve ser avaliada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser discutida em Plenário.

O relator, deputado Roberto Andrade (PSB), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas somente em estabelecimentos de atendimento pediátrico em regime ambulatorial de média e alta complexidade, uma vez que a Lei Federal 11.104, de 2005, já institui essa obrigatoriedade em instituições que oferecem tratamento pediátrico em regime de internação.

Também inclui dispositivo com a definição de brinquedoteca, expondo, em termos gerais, a finalidade desse aparelho terapêutico, bem como o material mínimo necessário para sua implantação. Menciona ainda que é imprescindível a presença de um profissional habilitado no espaço e boa assepsia.

Acesso a dados sobre empreendimentos imobiliários pode ser analisado pelo Plenário

O outro projeto que recebeu parecer de 1º turno favorável foi o PL 2.962/15, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários. O relator, deputado Wander Borges, apoiou sua aprovação na forma original. Assim, a matéria já está pronta para ser discutida em Plenário.

A proposição estabelece, para o fornecedor que colocar à venda no mercado edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de titularidade da incorporadora ou de grupo de sociedades ao qual esta pertença.

De acordo com o autor, deputado Douglas Melo (PMDB), muitas construtoras atrasam a entrega de unidades habitacionais alienadas aos consumidores, e, mesmo com os atrasos, continuam a lançar novos projetos imobiliários. Para tanto, o parlamentar defende ser necessária a suplementação da legislação visando proteger o direito de informação do consumidor.

Requerimentos – Foram aprovados, ainda, na mesma reunião, vários requerimentos. Um deles pede uma visita, solicitada pelo deputado Roberto Andrade, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para conhecer o Projeto de Integração Regional do Modelo Aéreo, que pretende criar voos diretos de 12 cidades mineiras para Belo Horizonte.

Outra audiência pública aprovada vai tratar do cooperativismo como opção para enfrentar o desemprego. O requerimento foi do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). O mesmo parlamentar pediu um debate público para discutir o marco regulatório das startups mineiras.

Foi aprovado ainda requerimento do deputado Dirceu Ribeiro (PHS) para audiência pública em conjunto com as Comissões de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; de Administração Pública; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O tema será a valorização profissional de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos que atuam como servidores públicos. Por fim, foi aprovado pedido do deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB) para discutir a situação dos centros de formação de condutores.

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