A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (7/7/16), o Projeto de Lei (PL) 3.542/16, do governador Fernando Pimentel, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2017. A proposição estima a receita total em R$ 88,7 bilhões e a despesa total em R$ 97,2 bilhões, projetando um déficit fiscal de R$ 8,5 bilhões.

O projeto foi aprovado em sua forma original, com as emendas n°s 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares, e com as emendas n°s 60 a 66, apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Com a aprovação da LDO, a ALMG pode encerrar os trabalhos do 1º semestre e entrar em recesso a partir de 19 de julho. 

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, definindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais, além de dispor sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.

Além disso, estabelece, entre outros assuntos, as metas e as prioridades da administração pública estadual e as metas fiscais para os próximos três anos.

Receita - Na definição das metas fiscais, o projeto usa como parâmetro a previsão, em 2017, de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País de 1% e uma inflação (medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA) de 6%. Assim, o projeto prevê, para 2017, um crescimento de 6,7% no valor da receita total. A estimativa de receita total de R$ 88,7 bilhões é superior à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que ficou em R$ 83,1 bilhões.

O crescimento da receita total está ligado, em especial, a uma projeção de aumento da arrecadação do ICMS, que é a principal fonte da receita tributária do Estado. O projeto estima um crescimento de 6,7% da arrecadação do imposto em relação à LOA de 2016: a previsão é de que o valor passe de R$ 40,4 bilhões para R$ 43,1 bilhões. Somando-se todas receitas tributárias, como ICMS, IPVA e taxas, atinge-se 62,3% da receita total do Estado.

Despesas - Já com relação às despesas, o projeto as estima em R$ 97,2 bilhões (a LOA de 2016 fixou a despesa em R$ 92 bilhões), sendo a maior parte referente às despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 48,8 bilhões). A projeção é de que elas tenham um crescimento de 7,4%, considerando-se o crescimento vegetativo da folha de pessoal e as disposições decorrentes da Lei 22.062, de 2016, que reajustou os valores de vencimentos, abonos e gratificações das carreiras da educação básica.

Quanto à dívida pública, a projeção é de que os gastos consumam R$ 7,8 bilhões. Desse valor, R$ 2,6 bilhões são relativos ao pagamento de juros e encargos, e R$ 5,2 bilhões referentes à amortização da dívida.

Resultado primário – No que diz respeito ao resultado primário, que mede o comportamento fiscal do governo, o projeto trouxe uma previsão de déficit de R$ 2,88 bilhões, o que representa uma redução de R$ 2 bilhões frente a 2016. O resultado primário é calculado através do confronto entre as receitas primárias e as despesas primárias. As primeiras excluem as receitas financeiras, como as operações de crédito e os rendimentos de aplicações, e as últimas não consideram as despesas financeiras como juros e amortizações da dívida.

Metas - Na mensagem que encaminhou o projeto à Assembleia, o governador Fernando Pimentel destaca que o PL reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, demonstrando o empenho da administração estadual com “metas realistas frente ao cenário econômico-fiscal desafiador nos próximos anos”. De acordo com ele, os parâmetros estabelecidos sinalizam a busca do reequilíbrio das contas públicas, fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Minas Gerais.

Ainda de acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado em regime de colaboração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. E obedece aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), além de contemplar as linhas estratégicas e diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, exercício de 2017.

Confira as emendas aprovadas e rejeitadas

O projeto da LDO 2017 foi aprovado com as emendas nºs 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por deputados; e com as emendas nºs 60 a 66, apresentadas pelo relator. Já as emendas nºs 1, 2, 4 a 8, 10 a 23, 25 a 39, 41, 43 a 57 e 59 foram rejeitadas, sendo que cinco delas foram destacadas para votação. Os autores das emendas aprovadas são os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Vítor Xavier (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Lafayette de Andrada (PSD), Emidinho Madeira (PSB), Geraldo Pimenta (PCdoB) e André Quintão (PT).

As emendas de parlamentares tratam, entre outros, dos seguintes temas: disponibilização de planilha eletrônica de demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução de despesa orçamentária; diferenciação na taxa de juros na linha de crédito do BDMG para indústrias envolvidas na liberação do licenciamento ambiental; e programação, por empresas estatais dependentes, de despesas de investimento com até 40% dos recursos arrecadados, quando estas forem de responsabilidade do Tesouro.

As emendas nºs 60 a 66, do relator, promovem alterações ao projeto com vistas a adequá-lo aos preceitos constitucionais e legais vigentes.

Rejeitadas – As emendas nºs 1, 2, 34 e de 44 a 54 foram rejeitadas por serem consideradas alocativas, ou seja, estabelecem que a lei orçamentária deverá conter dotações para o custeio de ações específicas ou genéricas, ou por tratarem de medidas pertinentes ao PPAG. As emendas nºs 5, 17 a 19, 26 a 28 e 31 propunham , inadvertidamente, alterações ao projeto em seu artigo 8º, o qual trata dos quadros que acompanharão a proposta orçamentária.

Já as emendas nºs 29, 30, 33 e 55 foram rejeitadas por impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização. Mesmo entendimento foi aplicado com relação às emendas nºs 11 e 13, por conterem dispositivos que já são operacionalizados. Por fim, as emendas nºs 24 e 40, também rejeitadas, repetem dispositivos contidos na lei de diretrizes orçamentárias vigente.

Deputados criticam contingenciamentos na saúde e segurança pública

Durante a fase de discussão do PL 3.542/16, os deputados se revezaram na tribuna para fazer cobranças ao Executivo. Entre eles, Antônio Jorge (PPS) considerou que o Estado, que passa por uma crise fiscal, tem sofrido com o contingenciamento na saúde, o que onera os municípios mineiros, que teriam que empenhar percentuais cada vez maiores para a área.

“Em algum momento, recairá a necessidade de tomarmos posicionamento a favor da saúde. O posicionamento a favor do governo, por causa da questão fiscal, é contra a sociedade”, disse. Para ele, a Secretaria de Estado da Saúde poderá fazer pouco sem a certa correção dos recursos do orçamento para a área. O parlamentar foi apoiado pelos deputados Arlen Santiago (PTB) e João Leite (PSDB).

Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o abandono do governo aconteceu não apenas na área da saúde, mas também na segurança pública. Na sua avaliação, o governo é inconsequente e administra mal o Estado. Segundo ele, ao assumir o governo, Pimentel afirmou que o Estado tinha um déficit de R$ 7 bilhões, mas que, contraditoriamente, enviou à ALMG um projeto criando três secretarias extraordinárias e centenas de cargos comissionados.

Rodrigues também apresentou dados que apontam para uma redução dos gastos com a área da segurança, citando como exemplo a diminuição na rubrica de custeio do Corpo de Bombeiros, que passou de R$ 48 milhões, em 2014, para R$ 38 milhões, em 2015. Da mesma forma, o investimento na Polícia Militar teria passado de R$ 36 milhões, em 2014, para R$ 20 milhões, em 2015, conforme informou o deputado.

O parlamentar também fez críticas á reforma administrativa proposta pelo governador, classificando-a como uma falácia. Rodrigues disse que tem desafiado o governo a apresentar qual seria a economia obtida a partir da reforma, mas não teria tido nenhuma resposta.

Herança - Já na fase de declaração de voto ao projeto da LDO, o deputado André Quintão (PT) rebateu as críticas feitas pela oposição. Ele pontuou que o déficit do Estado já existia na gestão passada, embora seja papel daquele que governa apontar as soluções necessárias.

"O crescimento da receita em Minas está praticamente nivelado à inflação e o crescimento vegetativo da folha é maior que a inflação. Temos uma dívida do Estado de R$ 100 bilhões. Então, é fácil chegar e apontar os problemas", considerou o parlamentar, que afirmou que a reforma administrativa proposta vem para melhorar a gestão, não significando necessariamente uma economia direta de recursos.

Por fim, ele acrescentou que, mesmo com déficit fiscal e estrutural, o governo gastou 25% do seu orçamento em educação e 12,3% em saúde, em 2015, conforme estabelece a Constituição, além dos recursos transferidos a título do Piso Mineiro da Assistência Social terem tido uma execução orçamentária de 14%, em 2014, e de 100%, em 2015.

O deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo na ALMG, criticou o fato de Sargento Rodrigues se dirigir ao governador de forma depreciativa. Na mesma linha, Rogério Correia (PT) considerou como exagerada a atitude de Rodrigues, ao chamar o governador de "mentiroso", "imoral" e "criminoso". 

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