O Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça (TJMG), que dispõe sobre a extinção de serventias (cartórios) de comarcas no interior do Estado, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (7/7/16). A proposição passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, ao vencido em 1º turno (texto aprovado com modificações).

O substitutivo nº 1 retira do projeto a extinção dos cartórios do distrito de Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata), e de Santo Antônio do Manhuaçu, da Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce), com as correspondentes supressões relacionadas à transferência dos acervos. Com essa mudança, o texto aprovado em 2º turno determina que ficam extintas seis serventias, e não mais oito, de cinco comarcas.

Pelo texto aprovado em 2º turno, ficam extintos, então, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória, da Comarca de Carangola; Santa Efigênia e Santa Luzia, na Comarca de Caratinga; e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas).

O texto aprovado também mantém a permuta de titulares de serviços notariais e de registro entre serventias da mesma natureza, ou seja, com mesmas atribuições, por ato exclusivo do governador. Essa substituição se dará mediante requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos, admitindo-se a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre serventias dessa entrância.

Além disso, o substitutivo, assim como o vencido, propõe que as atribuições dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. Prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

Justificativa – A extinção das serventias justifica-se, segundo o TJMG, diante da inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. Além disso, ainda de acordo com o Tribunal, seria impossível realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos.

O PL 3.258/16 também propõe que as atribuições dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. Prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

Aprovada também mudança em Código Militar

O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 779/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais. O projeto altera dispositivo relacionado às transgressões disciplinares de natureza grave e insere menção a cancelamento de registros disciplinares.

A proposta muda a redação do inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o código, excluindo do seu texto a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a ato da administração pública.

Além da mudança, o projeto insere no código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.

Deputados aprovaram diversos PLs de doação de imóveis

Em 2° turno:

• 1.096/15, do deputado Braulio Braz (PTB), que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 18.991, de 2010, localizado em local denominado Areado, na cidade de Lajinha (Zona da Mata);
• 1.267/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Rio Doce (Zona da Mata) os imóveis que especifica;
• 1.433/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Itaúna (Centro-Oeste de Minas) os imóveis que especifica;
• 1.635/15, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que autoriza o Executivo a doar ao município de Capelinha (Vale do Jequitinhonha) o imóvel que especifica;
• 1.853/15, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Itaguara (Região Metropolitana de Belo Horizonte);
• 2.177/15, do deputado Roberto Andrade (PSB), que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doar ao município de Miraí (Zona da Mata) o trecho rodoviário que especifica;
• 2.191/15, dos deputados Adalclever Lopes (PMDB), Agostinho Patrus Filho (PV) e Tiago Ulisses (PV), que autoriza o Executivo a doar ao município de Belo Horizonte o imóvel que especifica;
• 2.905/15, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doar ao município de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte) o trecho de rodovia que especifica;
• 3.055/15, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doar ao município de Rio Pomba (Zona da Mata) os trechos rodoviários que especifica.

Em 1° turno:

• 255/15, do deputado Inácio Franco (PV), que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doar ao município de Pará de Minas (Região Central do Estado) o trecho que especifica;
• 257/15, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Executivo a doar ao município de Buenópolis (Região Central do Estado) o imóvel que especifica;
• 1.666/15, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Executivo a doar ao município de Campestre (Sul de Minas) o imóvel que especifica.

Os projetos que passaram em 2º turno também foram aprovados em redação final na mesma reunião. Dessa forma, já podem seguir para a sanção do governador. Já os três que foram aprovados em 1º turno seguirão para análise de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte o resultado da reunião.