O Projeto de Lei (PL) 2.673/15, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), foi apreciada na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (6/7/16), e passou com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da forma como foi aprovada, a matéria determina que o crédito tributário inscrito em dívida ativa há, pelo menos, 12 meses, contados da data do requerimento da concessão, poderá ser quitado com desconto de até 50% sobre o valor de multas e juros, condicionado à doação a esses estabelecimentos de saúde localizados no Estado.

Traz, também, os requisitos para o desconto previsto, entre eles o de que o contribuinte deverá apresentar requerimento de pagamento do crédito tributário contendo o valor pleiteado de desconto sobre multa e juros, que equivalerá ao dobro do montante a ser destinado a estabelecimentos de saúde; e comprovação do repasse a estabelecimento de saúde.

O projeto define, ainda, as sanções a serem aplicadas, mediante regulamento, a quem utilizar indevidamente recursos decorrentes do benefício previsto na futura norma.

A proposição seguirá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2º turno. 

Deputados votam PL sobre prevenção a incêndio em eventos

Na reunião, foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.584/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que acrescenta o artigo 6º-A à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. A matéria passou na forma do vencido (texto com modificações aprovado em 1º turno).

O dispositivo de que trata a proposição torna obrigatória a disponibilização de pronto atendimento de saúde em locais onde se realizem eventos públicos de qualquer natureza. Também estabelece que é da competência dos organizadores do evento providenciar o pronto atendimento de saúde como parte integrante da programação.

Da forma como foi aprovada, a proposição altera a ementa da referida lei, que deverá ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e o pronto atendimento à saúde em eventos públicos realizados no Estado e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em redação final na Reunião Ordinária de Plenário da tarde desta quarta (6) e, agora, pode seguir para sanção do governador.

Medula óssea – Finalmente, foi aprovado, em turno único, o PL 3.004/15, do deputado Thiago Cota (PMDB), que institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea. A matéria passou na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

O projeto determina que, no decurso da semana em que esteja incluída a data, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação voluntária de medula óssea. As iniciativas serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, podendo também contar com a colaboração de instituições públicas nos âmbitos municipal e federal e de entidades não governamentais.

Por fim, propõe que sejam incluídas no calendário oficial do Estado as atividades e programações relativas ao Dia Estadual do Doador de Medula Óssea.

Substitutivo - Originalmente, a data prevista era 6 de outubro, mas o substitutivo aprovado substitui as comemorações para o dia 14 de dezembro, para coincidir com a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, realizada de 14 a 21 de dezembro.

O substitutivo também retira todos os comandos que determinam as campanhas educativas, por considerar que a matéria é prerrogativa do Executivo. Exclui, ainda, o último parágrafo sobre o calendário oficial, pois isso não existe no Estado.

Também aprovado em redação final na reunião da tarde desta quarta (6), pode seguir para sanção do governador.

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