Em solenidade ocorrida na manhã desta segunda-feira (4/7/16), no Salão Nobre, o presidente e o relator da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), respectivamente, deputados Agostinho Patrus Filho (PV) e Rogério Correia (PT), entregaram ao secretário-geral da Mesa da ALMG, Carlos Navarro, os dois projetos de lei (PLs) contidos no relatório final de trabalhos da comissão. As propostas visam alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais.

O primeiro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens. A proposta proíbe, por exemplo, a instalação de barragem a um raio mínimo de 10 quilômetros de povoamento, comunidade, reservatório ou manancial para abastecimento público de água potável e aumenta em até 100 vezes a multa por descumprimento.

Segundo projeto - A outra proposição destina os recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A iniciativa pretende garantir cerca de R$ 200 milhões para melhorar não só a fiscalização, mas também as condições de trabalho dos fiscais e dos que trabalham no Sistema Estadual de Meio Ambiente.

O deputado Rogério Correia ressaltou ainda que os dois projetos são fundamentais para que seja criado um novo período, uma nova forma de agir diante da mineração, com mais responsabilidade na questão ambiental. Além dessas duas proposições, ele também destacou a importância do PL 3.312/16, do governador, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos.

Na abertura do encontro, o deputado Agostinho Patrus Filho disse que os projetos começaram a tramitar na ALMG na semana passada e a solenidade nesta segunda-feira (4) promove a entrega formal das matérias ao secretário-geral da Mesa.

Agostinho Patrus Filho ainda agradeceu ao presidente Adalclever Lopes (PMDB), por proporcionar condições de funcionamento da comissão, e aos envolvidos ao longo dos mais de sete meses de trabalho da Comissão Extraordinária das Barragens.

A solenidade contou ainda com as presenças das deputadas Celise Laviola (PMDB) e Marília Campos (PT), além de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens. A deputada Celise Laviola ressaltou que os dois projetos tentam encontrar um forma mais equilibrada e responsável para a destinação e acúmulo de rejeitos.

Já a deputada Marília Campos mostrou sua preocupação com a situação dos trabalhadores da mineradora Samarco e da necessidade de a ALMG intermediar negociação com Ministério Público e empresa para melhorar as condições de trabalho de seus funcionários.

Histórico – Criada em novembro do ano passado, a comissão teve por objetivo acompanhar as consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade minerária no Estado, em razão do rompimento da barragem de rejeitos Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (Região Central), em 5 de novembro.

Ao longo dos mais de sete meses de trabalho, foram mais de 20 reuniões e 10 visitas às cidades de Mariana, Governador Valadares, Ouro Preto e Barra Longa.