A proposta de extinção do Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop) e de absorção de suas atribuições pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), contida na reforma administrativa do Executivo, foi duramente criticada em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (28/6/16). As especificidades do Deop foram o principal argumento na defesa de sua manutenção e fortalecimento.

A extinção da entidade é prevista nos Projetos de Lei (PLs) 3.503/16 e 3.509/16, do governador do Estado, que tramitam na ALMG em conjunto com outras propostas da reforma administrativa. A representante dos servidores do Deop, Ângela Maria Vieira Flores, argumentou que as proposições não trazem economia e nem eficiência, dois pressupostos da reforma. “A absorção pelo DER é um retrocesso e um menosprezo pelo know-how e expertise do Deop, que tem um papel singular para as políticas públicas”, opinou.

A autarquia, segundo ela, tem um total de 204 servidores, parte deles de recrutamento amplo, mas que estão na instituição há décadas. A exceção de estradas, a cargo do DER, o Deop se responsabiliza pelas demais obras públicas, que vão desde escolas e aeroportos até a pavimentação de ruas e canalização de córregos, além da restauração de bens tombados. Segundo Ângela Flores, há o risco de descontinuidade das obras em andamento, que somam R$ 2,14 bilhões.

O diretor-geral do Deop, Flávio Menicucci, completou que a autarquia coordena obras para 31 órgãos públicos, o que ajuda a reduzir as equipes de obras nessas instituições. Segundo ele, 122 cargos irão para a outra estrutura no DER, o que sinalizaria a redução no quadro de servidores de recrutamento amplo. “A cultura de um órgão está nas pessoas que lá trabalham”, enfatizou. Já o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot), José Soares Neto, sugeriu que se amplie a discussão dos projetos, já que Deop e DER são muito distintos.

Secretário garante manutenção de cargos

O secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Murilo de Campos Valadares, afirmou que a proposta de fusão mantém os cargos do Deop, mas salientou que os servidores de recrutamento amplo “sabem que podem ficar ou sair a qualquer momento”. Ele também negou que a reforma busque economia e frisou que o objetivo é a eficiência. Porém, foi confrontado pelo presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que citou depoimentos do governador Fernando Pimentel sobre a economia a ser obtida com a reforma.

Murilo Valadores defendeu que o Estado tenham apenas um órgão de engenharia, com a profissão fortalecida. “Hoje temos 23 órgãos do Estado fazendo engenharia. O Deop não tem nem orçamento próprio, o que é um escândalo, e está subjugado a outros órgãos, como secretarias, que autorizam a liberação de recursos e fiscalizam a obra”, afirmou. A unificação, de acordo com o secretário, cria uma estrutura presente em 40 cidades mineiras, onde estão as regionais do DER, que passariam a ser do Deop também. “O Deop não precisaria sair daqui para fiscalizar no interior”, completou.

O secretário lembrou, ainda, que Deop e DER trabalham da mesma forma, apenas fiscalizando as obras realizadas por empreiteiras.

Deputados querem a retirada do projeto

Os deputados defenderam a manutenção do Deop e até mesmo a retirada de tramitação dos projetos que tratam da fusão com o DER. “Extinguir o Deop é extinguir seu conhecimento”, sentenciou Antônio Carlos Arantes. Ele criticou a falta de transparência do Executivo, que estaria criando três secretarias, enquanto extingue órgãos sob o argumento da economia. João Leite (PSDB) também condenou o projeto e conclamou os servidores a permanecerem mobilizados. “Essa mudança não traz economia. A secretaria terá que buscar outra forma de eficiência. O Deop é finalístico e tem que ser fortalecido”, afirmou.

Carlos Pimenta (PDT) lembrou que os servidores do Deop estão defendendo o direito ao trabalho e que, sem a mobilização da categoria, o projeto já teria sido aprovado na ALMG. Para ele, se a questão da engenharia está errada no Estado, a solução é fortalecer o Deop. O deputado Tadeu Martins ponderou que a vontade do governo é economizar e agilizar o trabalho interno, e não prejudicar os servidores.

Além de João Leite e Carlos Pimenta, o requerimento da audiência foi proposto também pelos deputados Gustavo Valadares (PSDB), Antônio Jorge (PPS), Felipe Attiê (PTB) e Wander Borges (PSB). Durante os debates, os participantes abordaram também a questão das obras paralisadas no Estado e o critério do Executivo para retomar os trabalhos.

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