Servidores da Imprensa Oficial e parlamentares protestaram contra a proposta de extinção da autarquia, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.511/16, do governador, que integra o conjunto de proposições da reforma administrativa encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Munidos de faixas e cartazes, os servidores apresentaram vários argumentos contra a extinção da Imprensa Oficial, como a suposta lucratividade, valor histórico e o papel desempenhado como divulgador dos atos do Governo do Estado.

O assunto foi discutido nesta segunda-feira (27/6/16) em audiência pública da Comissão de Cultura solicitada pelo deputado Wander Borges (PSB) e pela deputada Ione Pinheiro (DEM). O PL 3.511/16 prevê a transferência de suas finalidades para a Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri). Ainda estabelece que o setor passaria a integrar a estrutura organizacional dessa secretaria e receberia o status de subsecretaria, nos termos de decreto.

Órgão com 126 anos de fundação, a Imprensa Oficial de Minas Gerais foi transformada em autarquia por meio da Lei 11.050, de 1993 e tem por finalidade editar, imprimir e distribuir publicações para divulgação dos atos e ações dos Poderes do Estado. O PL 3.511/16, que propõe a extinção, ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição está na pauta da reunião extraordinária desta comissão agendada para esta terça (28), às 17h20, no Plenarinho IV.

Gastos - Alencar Linhares de Andrade, jornalista da Imprensa Oficial, contrapôs vários argumentos utilizados para justificar a extinção. O principal deles - a redução de gastos -, de acordo com Alencar, não procede, pois a autarquia seria superavitária. Em relação à melhoria da gestão, também apregoada pelo Estado, o jornalista disse que a Imprensa Oficial, antes de se tornar autarquia, pertencia à administração direta e, desde então, não houve nenhuma melhoria.

Na avaliação de Alencar, o melhor é manter a situação atual, pois o regime de autarquia permite maior nível de especialização nas atribuições e também nas funções exercidas pelos servidores. “A Imprensa Oficial é assim, parecida com uma empresa, porque tem gráfica, maquinário e caminhões”, justificou.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial, Denilson Marins, reforçou que os servidores não aceitam a transferência da gráfica para a Prodemge, empresa de tecnologia da informação do governo. “Ela não possui a tecnologia para serviços gráficos”, contestou. Em sua avaliação, a extinção ainda vai prejudicar a carreira de todos os servidores da Imprensa Oficial.

História - Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Kerison Lopes Santos, o projeto é descabido. "Ele não leva em conta a história da comunicação mineira, que se mistura com a história e a cultura do povo de Minas”, afirmou. Ele lembrou que figuras importantes da cultura nacional trabalharam na Imprensa Oficial, como os escritores Carlos Drummond de Andrade, Murilo Rubião, Fernando Sabino, entre outros.

Kerison também manifestou preocupação com a possibilidade de extinção do Suplemento Literário, publicação renomada editada pela autarquia. Além disso, considerou que o Executivo perderá em termos de transparência. “A Imprensa Oficial garante autonomia e transparência na divulgação dos atos oficiais. Sem ela, volta-se aos tempos imperiais, com o chefe do Poder determinando se publica ou não alguma coisa”, criticou.

Superávit - O secretário executivo da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais do Brasil (Abio), Samir Maalouf, também criticou a proposta. “Vou a todos os estados brasileiros para verificar o trabalho das imprensas oficiais e nunca vi uma reforma como esta, que propõe extinguir a Imprensa Oficial e passar seus serviços para uma empresa de tecnologia”, relatou.

Prodemge vai investir no parque gráfico

O subsecretário da Assessoria Tecnico-legislativa da Seccri, Caio Barros Cordeiro, ressaltou que o projeto procurou atender demandas apresentadas em encontros com servidores e a direção da Imprensa Oficial. Uma delas dizia respeito à necessidade de modernizar o parque gráfico e a impossibilidade de a instituição realizar esta tarefa em função da falta de investimentos. Como solução, o governo propôs a transferência da gráfica para a Prodemge, que teria os recursos necessários para a compra dos equipamentos.

A informação foi contestada por Samir Maalouf. Segundo ele, a instituição gera por ano aos cofres públicos cerca de R$ 20 milhões e tem um dos melhores parques gráficos do Brasil. "O problema é que os governos colocam os recursos desses órgãos no caixa único do Tesouro e nunca devolvem para as Imprensas Oficiais”, apontou. Na avaliação dele, o investimento necessário para modernizar o parque gráfico da instituição ficaria entre R$ 12 milhões e R$ 15 milhões.

Carreira - Outra queixa incidiria, segundo Caio Barros Cordeiro, diz respeito aos planos de carreira do pessoal da Imprensa Oficial, principalmente os do setor gráfico. Foi cogitada, de acordo com ele, a proposta de transformação da autarquia em empresa pública, mas há leis que proibiriam os estados de criarem empresas dependentes do Tesouro.

O subsecretário foi taxativo ao afirmar que jamais se cogitou acabar com o Diário Oficial. “O que existe é um projeto de redução do papel gasto, mas sem eliminar o formato impresso”, garantiu. Sobre a possibilidade de perda de direitos pelos servidores, ele afirmou que todos manterão suas gratificações caso sejam transferidos. Também reafirmou que não haverá prejuízo à atividade de editora ou outras que a Imprensa Oficial já exerça.

Parlamentares apontam incoerências

Autor de um projeto na ALMG que declara como patrimônio cultural e imaterial de Minas a Imprensa Oficial, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) entregou aos colegas um documento com manifestações de várias partes do Brasil em defesa da Imprensa Oficial mineira. “Esse é um patrimônio dos servidores e de todo o povo de Minas Gerais. Vamos lutar para que o governo retire essa proposta”, disse.

Na mesma linha, Antônio Carlos Arantes (PSDB) questionou o fato de o governo querer acabar com um órgão superavitário. “Temos que reagir para brecar essa proposta”, defendeu, sugerindo que o governo busque soluções para a crise em áreas onde há grandes problemas e não na Imprensa Oficial. “Lá as coisas funcionam”, avaliou.

Ao reforçar o papel social, Wander Borges informou que a Imprensa Oficial conta atualmente com cerca de 440 funcionários, sendo 174 efetivos, mais de 200 terceirizados, além de adolescentes trabalhadores e nove detentas, da Penitenciária Estêvão Pinto.

Duarte Bechir (PSD) também valorizou o papel social da autarquia, que oferece trabalho a várias pessoas com deficiências, físicas ou mentais. E ainda leu um texto em que defende a manutenção da autarquia. “A Imprensa Oficial publica o único jornal que circula nos 853 municípios do estado, o Minas Gerais, órgão oficial dos Poderes do Estado”, destacou.

Requerimentos – Ao final da reunião, foram aprovados alguns requerimentos com providências quanto ao tema debatido. entre eles o para visita das Comissões de Cultura, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à sede da Imprensa Oficial, na Capital.

Consulte o resultado da reunião.