Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (22/6/16), o Projeto de Lei (PL) 2.999/15, que, originalmente, prevê a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Fernão Dias – APA Fernão Dias, num terreno de 985.849m² entre os municípios de Betim e Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

A proposição, de autoria da deputada Marília Campos (PT), pode ser apreciada, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para votação em Plenário. O relator e presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto altera o projeto para criar o Parque Estadual Fernão Dias ou Parque Fernão Dias, em vez da APA.

Em seu parecer, o deputado explica que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) diferencia os regimes jurídicos para parques e as reservas definidas como APAs. Os primeiros são considerados como pertencentes à categoria de unidades de proteção integral, com o objetivo de preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. No segundo caso, as APAs fazem parte da categoria das unidades de uso sustentável, que visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

“Deve-se considerar, porém, que a categoria APA, de manejo sustentável, não é adequada às características da área, que, em sua totalidade, é de domínio público e se destaca por constituir significativa extensão de área verde em meio à mancha urbana naquela parte da RMBH. Além disso, sua utilização marginal como área de lazer e convívio social não chega a comprometer a proteção integral de seus recursos e de seus mananciais”, justifica o relatório.

O substitutivo também altera o conselho gestor, sugerido na proposição original, para conselho consultivo, conforme previsto na Lei Florestal Mineira (Lei 20.922 de 2013).

CCJ - O substitutivo da CCJ, em linhas gerais, além da previsão de criação de uma APA, alterava a composição do conselho gestor. Com relação à área da unidade de conservação, o substitutivo diz que seus limites serão confirmados no ato de criação. O texto ainda exclui os artigos 9º e 10º do projeto, referentes, respectivamente, às medidas administrativas necessárias à transferência da administração para o IEF e à constituição do conselho gestor em até 90 dias contados da data de publicação da lei.

Original – O projeto lista os objetivos da referida área sob a ótica da proteção e melhoria das condições ambientais, incluindo proteção de remanescentes da Mata Atlântica, da diversidade biológica e de mananciais, e também inclui o objetivo de lazer e recreação da população em espaço aberto, de forma sustentável e em harmonia com a preservação ambiental.

Estabelece a vedação de atividades ou usos da unidade em desacordo com os objetivos previstos, de construção de edificações ou via de passagem, ressalvadas aquelas estritamente necessárias ao cumprimento dos objetivos definidos e a atividade já desenvolvida na área pelo Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem (Inecac).

O texto original prevê que a APA Fernão Dias terá sua gestão supervisionada por um conselho gestor constituído paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, com mandato de dois anos, permitida a recondução, e será administrada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), em colaboração com órgãos e entidades representados no conselho. Este último deverá aprovar seu regimento interno e apreciar o plano de manejo a ser elaborado pelo IEF.

Área de lazer está sucateada e fechada à população

A autora do projeto comemorou a aprovação do parecer. “Estamos abrindo, novamente, as portas do parque para as populações de Betim e Contagem”, disse Marília Campos. A parlamentar explicou que a área foi doada ao Estado, em 1979, para a construção de um parque urbano. No início da década de 1980, a Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social de Minas Gerais, que passou a administrá-lo, promoveu a instalação da primeira etapa de um projeto de lazer elaborado pelo Plambel, órgão do Estado já extinto.

Durante a década de 1990, o parque foi amplamente utilizado pela população dos municípios vizinhos. A partir do ano 2000, as condições de manutenção da área de lazer se deterioraram e, em 2013, ele foi cedido para a gestão do município de Contagem.

Nesse período surgiram ideias de utilização da área para outras atividades, de serviços, comércio e até industriais, em parceria com a iniciativa privada. “Apesar de também não ter prosperado essa tentativa, não se pode mais correr o risco de perder área tão importante para a preservação ambiental, em localização tão estratégica, ou utilizá-la com outras funções que não sejam a de parque, de acordo com sua origem como propriedade do Estado”, justifica a deputada.

Audiências - Durante a reunião também foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas e visitas. A deputada Marília Campos solicitou audiência pública para debater o PL 2.999/15, que cria o Parque Fernão Dias. A deputada também solicita ao presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), que disponibilize, no portal da Casa, acesso a consulta pública sobre a proposição.

O deputado Deiró Marra (PSB) apresentou requerimento para realizar audiência de convidados conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com a presença dos diretores da Superintendência Regional de Meio Ambiente e do IEF em Uberlândia (Triângulo). O objetivo é debater a proprosta de transferência para Patrocínio (Alto Paranaíba) do Cetas-Cras, núcleo de assistência social, que tem previsão de ser instalado em Patos de Minas (Alto Paranaíba) com investimentos da Vale Fertilizantes e da Galvani.

Por fim, o deputado Dirceu Ribeiro (PHS) requer que seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão Helvécio Magalhães, para discutir a majoração do preço da reposição florestal no Estado e seus efeitos nos empreendimentos agropecuários do perímetro irrigado do Jaíba (Norte de Minas).

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