Formas de solucionar o problema de financiamento dos hospitais particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os filantrópicos, suscitaram debate em audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (1º/6/16). De acordo com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), essas instituições, responsáveis por parcela considerável dos atendimentos aos beneficiários do SUS, acumulam dívidas superiores a R$ 17 bilhões.

Participantes da reunião sugeriram medidas para melhorar o financiamento dessas instituição por parte do Estado e da União: ajuizar ação contra o governo federal cobrando aumento do repasse para a área da saúde; criar sistema que combine as esferas pública e privada para otimizar a gestão dos recursos; voltar com a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a taxação de grandes fortunas e de grandes heranças.

Grande defensor do aumento dos valores pagos pelo SUS por procedimentos médicos e hospitalares, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Arlen Santiago (PTB), acredita que a situação pode piorar se a tabela não passar por uma revisão imediata. De acordo com ele, o governo repassa, em média, o referente a 60% dos custos.

"As dívidas tendem a crescer impulsionadas pelo déficit operacional das entidades e pelos altos juros cobrados inclusive por instituições financeiras públicas", frisa o deputado. A reavaliação dos valores também foi defendida pelo diretor administrativo do Hospital Madre Teresa, Marcos Vete, que lembrou que o último reajuste ocorreu em 2000.

Para enfrentar a ameaça de colapso dos hospitais privados que atendem pacientes do SUS, Arlen Santiago informou que a comissão está articulando com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB-MG), uma ação judicial contra a União. O objetivo é obrigar o poder público federal a assumir um compromisso maior com o financiamento da saúde. Para discutir a proposta, o deputado já agendou uma visita à sede da OAB-MG, para a próxima terça-feira (7).

Economista faz críticas e propõe modelo compartilhado

O economista do Banco Mundial André Medici defendeu um modelo de sistema de saúde compartilhado entre o público e o privado, para garantir maior eficiência do setor. Segundo ele, a tendência mundial é focar em uma concepção de rede de cuidado, capaz de reduzir os recursos investidos na área ao diminuir o número de internações. "Nos países desenvolvidos, os gastos com internação representam menos de 30% do total despendido com a saúde. No Brasil, chegam a 70%", destacou.

Baseando-se em dados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) de 2014, Medici apontou outro problema do sistema de saúde no Brasil: a diminuição no número de leitos, sobretudo entre os estabelecimentos privados. "Entre 1992 e 2009 perdemos algo em torno de 500 hospitais, embora o número de hospitais públicos tenha dobrado".

Ele ressaltou ainda que, entre 1980 e 2009, houve uma queda de mais de 100 mil leitos, que passaram de 509 mil para 409 mil. Essa redução foi maior nas regiões mais pobres do País, como Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste. “É uma queda seletiva, concentrada nas regiões mais pobres e no setor privado. Isso terá um custo social que acabará sendo pago por todos os usuários do SUS”, advertiu.

Apesar da queda no número de leitos, o economista destacou que os custos da saúde no Brasil aumentaram muito entre a década de 1980 e 2014, sobrecarregando, especialmente, Estados e municípios.

Financiamento - André Medici, que também foi professor da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), acredita que a questão do financiamento passa pelo sistema de ges tão. Para ele, o SUS é ineficiente e o setor público gasta pouco e mal. "Em um momento de crise fiscal como o que estamos vivendo, que deve continuar pelos próximos dois anos, temos que trabalhar muito a eficiência. Financiamento se recupera depois", defendeu.

Medici ressaltou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) coloca como lema a cobertura universal da saúde, e não necessariamente um sistema único. Para que isso ocorra, na sua opinião, é preciso maior regulação pública. "A prestação (de serviço) pode ser suprida pela rede privada e pelos planos. Caso contrário, o Estado se torna cúmplice da sua própria ineficiência", advertiu.

Sobre as dívidas das instituições filantrópicas, Medici afirma que a União buscou maneiras de reduzir o problema. Ele lembrou que, entre 2004 e 2013, as entidades receberam isenção fiscal de 29%. Além disso, ele explicou que as dívidas foram parceladas em 15 anos e houve um aumento de 26% para 50% no valor pago pelo poder público por procedimentos de alta e média complexidade. "Mas foram medidas paliativas, porque a defasagem no valor da tabela de procedimentos do SUS foi mantida", disse.

Os hospitais particulares que atendem pacientes do SUS sofrem também com a irregularidade nos repasses. De acordo com o presidente da Federação Nacional das Cooperativas Médicas, Eudes Arantes Magalhães, este ano tem sido bastante problemático. "As cooperativas médicas estão tendo que paralisar atendimentos por estarem há meses sem receber pagamentos", lamentou.

Desvinculação de receitas - A vice-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (CMB-MG), Katia Rocha, criticou a proposta de desvinculação do orçamento da Saúde à arrecadação da União - atualmente, o governo federal é obrigado a destinar, para a área, o valor investido no ano anterior acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

"Não podemos aceitar desvios de finalidade, como são as desvinculações de receitas. Nossa luta começa pelo financiamento", alertou, manifestando seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/15, em tramitação no Senado Federal, que visa institui a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ela condenou também a "insegurança jurídica", que se manifesta nas trocas de governos. "Não tem como ter gestão profissional e eficiente dessa forma!", criticou. O desrespeito à norma, segundo Kátia Rocha, gera desconfiança do fornecedor e aumenta o endividamento dos hospitais.

Deputados defendem SUS e propõem taxação das grandes fortunas

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) admitiu que, se não fosse tanta solidariedade, trabalho voluntário e ajuda, dificilmente o SUS ainda funcionaria. Na opinião dele, o problema não é só de gestão. "O subfinanciamento também tem contribuído para essa situação". O parlamentar acredita que também existem questões estruturais que atrapalham, mas, mesmo assim, ele reconhece que o sistema público atende muita gente, tem setores e serviços de excelência e é exemplo para muitos países.

Geraldo Pimenta acredita ser necessária a injeção de "dinheiro novo", que poderia ser captado por meio da CPMF e da taxação das grandes fortunas e das grandes heranças, como ocorre em países como a Argentina, a França e na Escandinávia. "Enquanto nos EUA essa taxação chega a 40%, no Brasil não passa de 4% ou 5%", afirmou. O deputado lembrou ainda que a Constituição de 88 aprovou a medida, que até hoje não foi regulamentada.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) também defendeu o SUS, mas concorda que a tabela está defasada e tem que ser revista. Ele ainda criticou a postura de algumas instituições privadas conveniadas que recebem verbas do governo e, com esses recursos, compram aparelhos caros, mas não disponibilizam vagas para o sistema público, privilegiando o paciente particular.

Requerimentos - A comissão aprovou, durante a reunião, requerimento do deputado Arlen Santiago de audiência pública para debater a PEC 4/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a PEC 143/15, no Senado, que tratam da desvinculação de receitas. Também foi aprovado pedido do deputado Antônio Jorge (PPS), para debate público sobre a PEC 143/15.

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