O chefe do Gabinete Militar do governador do Estado, o coronel da Polícia Militar (PM) Helbert Figueiró de Lourdes, afirmou que o órgão que dirige é autônomo e desvinculado das polícias, o que significa dizer que não tem autoridade funcional sobre os comandos das forças segurança. A declaração, em tom de justificativa, foi dada nesta terça-feira (31/5/16), em mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para esclarecer os incidentes ocorridos durante a cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto (Região Central do Estado), no último dia 21 de abril.

Na ocasião, entidades de classe e o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), teriam sido recebidos com truculência, impedidos de acessar o local e até atacados com gás lacrimogênio. Por outro lado, membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) teriam tido livre acesso ao evento, na Praça Tiradentes.

A reunião desta terça (31) foi segunda sobre o tema e contou com a presença de alguns envolvidos no caso. Como alguns dos militares convocados não compareceram, Sargento Rodrigues agendou uma terceira audiência para o próximo dia 21 de junho.

Em suas explicações, o chefe do Gabinete Militar lembrou ainda que o deslocamento do efetivo policial para o evento da Medalha da Inconfidência foi semelhante ao de anos anteriores, em resposta a questionamento do deputado Sargento Rodrigues. “Em 2014, foram escalados 717 militares; em 2015, um total de 617 e, em 2016, um montante de 626”, disse.

O oficial afirmou, ainda, que o acesso à praça foi feito pelos membros do MST e CUT por meio de credenciamento prévio. Segundo ele, havia três pontos de controle de acesso e o local onde os representantes de classe foram barrados era apenas o primeiro. “Eram 1940 credenciados para o evento, sendo 364 por meio de pulseiras, como foi o caso desses movimentos sociais”, ressaltou.

O coronel confirmou que houve um contato prévio das entidades de classe barradas para que se desse o direito à livre manifestação, conforme reivindica Sargento Rodrigues. Contudo, de acordo com Helbert Figueiró, a competência do gabinete não é definir quem entra, mas, uma vez definido, impedir quem não está autorizado. "Entendo que tenha faltado uma construção melhor desta agenda", concluiu.

Credenciamento não teria sido informado, segundo associações

Representantes das entidades de classe que foram barrados pela Polícia Militar no dia do evento disseram não ter sido procurados em nenhum momento pelo Governo do Estado para que fizessem o credenciamento prévio. Mais do que isso, teriam feito contato para informar que estariam presentes no evento, para manifestar contra o parcelamento de salários dos servidores. Mesmo assim, eles afirmaram terem sido repelidos com truculência.

O presidente da Associação dos Praças Policiais Militares e Bombeiros do Estado (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia, relatou que eram cerca de 60 pessoas no grupo e todos sabiam da possibilidade de credenciamento, mas que não foram atendidos pelo cerimonial do Executivo.

Ele também criticou que muitos dos membros do MST e da CUT presentes no evento também não estavam identificados com credenciais. “Isso causou estranhamento. O atual governo até aquela data não havia recebido as entidades de classe e não vem pagando o salário no 5º dia útil. Queríamos apenas demonstrar nossa indignação, não queríamos enfrentar ninguém. A intenção era pacífica”, explicou.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM), tenente-coronel PM Aílton Cirilo da Silva, reforçou que a orientação era para que todas as entidades de classe fizessem uma manifestação pacífica, deixando claro o repúdio ao parcelamento de salários. Ele destacou que o comando da PM sabia que eles estariam presentes, mas, ao chegar, foram informados que não teriam acesso por não ter credencial. “Se fôssemos informados, teríamos providenciado. Faltou flexibilização e bom senso”, ponderou.

O presidente do Centro Social de Cabos e Soldados, cabo Álvaro Rodrigues, ressaltou que as entidades de classe foram recebidas pelo Batalhão de Choque e tratados com intolerância, a mando do governo. Assim como os demais, reforçou que o credenciamento não foi informado previamente e que tinham o objetivo de se manifestar democraticamente.

Acesso diferenciado – O representante da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (Ascobom), sargento Alexandre Rodrigues, rechaçou a justificativa do Executivo de que o acesso foi proibido devido à ausência de credenciamento. Ele relatou que, ao pegar um boné do MST emprestado, teria conseguido entrar na área do evento sem ser importunado.

“Contesto a acusação de que houve agressão do nosso movimento. Fomos traídos pelo comando, com o qual tínhamos acordado a manifestação. Vou processar todos os policiais que agiram de forma arbitrária na ocasião”, afirmou.

O membro da AOPMBM, coronel Alberto Luiz, ponderou que não há intenção de culpar os soldados e oficiais que estavam cumprindo ordens superiores. O que houve, para ele, foi descumprimento de direitos e falta de sensibilidade.

Por fim, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Minas Gerais, Wagner Dias Ferreira, pediu que o governo apure os fatos ocorridos. Ele alertou que é preciso sempre estar atento aos riscos de redução de direitos e violação de cláusulas constitucionais.

Parlamentares querem saber de quem foi a ordem para reprimir

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Leite (PSDB), lamentou a agressão aos membros das associações de classe e ao deputado Sargento Rodrigues, que, na opinião de João Leite, representam centenas de milhares de pessoas. O parlamentar avaliou que não foi dada pelo Estado uma resposta sobre quem ordenou que o acesso à cerimônia fosse impedido. “Pessoas que defendem uma categoria foram feridas pelos próprios representados. É preciso que o governo nos dê uma reposta adequada quanto a essa violação de direitos”, pediu.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) também avalia que a resposta sobre quem deu o comando para que o parlamentar e as entidades fossem barradas não foi dada. Em sua fala, discordou que o problema tenha sido só a falta de credenciamento. “O acesso foi definido por afinidade com o Governo do Estado. Ao longo da história, o espaço para manifestação sempre foi garantido no evento de 21 de abril, em Ouro Preto”, defendeu.

O deputado Cabo Júlio (PMDB) classificou a situação como "lamentável", uma vez que seriam colegas combatendo colegas. O parlamentar destacou que esse tipo de impedimento sempre aconteceu, mas que, na sua opinião, o mais grave teria sido o tratamento diferenciado dado a outras entidades de classe. “Faltou organização para dar espaço para os manifestantes. Os deputados são fiscais do Poder Executivo, portanto não podem ser barrados nunca”, disse, ao solidarizar-se com o presidente da comissão.

O deputado Sargento Rodrigues apresentou um vídeo sobre o incidente, que comprovaria que membros da CUT e do MST entraram livremente no evento, enquanto ao deputado e aos representantes de classe teria sido proibido o acesso. Para ele, houve violação do direito de ir e vir, que está na Constituição da República.

Também lamentou o fato de o comando da PM saber que as entidades de classe iriam ao local e, ainda assim, terem impedido o acesso à praça. “Não tivemos os esclarecimentos devidos. Continuo sem saber de onde veio a ordem”, cobrou.

Contraponto – O líder de Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), questionou a versão do presidente da comissão, ao alegar que o colega teria insuflado e insultado os policiais militares na ocasião. De acordo com Durval, em anos anteriores, sempre teria havido orientações de segurança desta natureza e, contudo, nenhum policial teria cometido agressões como essa.

“Em governos passados, a proibição de manifestantes era comum. Os membros do MST e da CUT foram credenciados para participar do evento”, alegou. Durval Ângelo acusou, ainda, o deputado Sargento Rodrigues de sensacionalismo. “Violação maior foi a da regra estabelecida, que reduz a legitimidade dos militares”, finalizou.

Requerimento - Na mesma reunião, foi aprovado requerimento, do deputado Wander Borges (PSB), para a realização de audiência pública sobre o aumento da violência na região de Campo das Vertentes.

Consulte o resultado da reunião.