O Projeto de Lei (PL) 735/15, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena em Minas Gerais, teve parecer aprovado, na forma original, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25/5/16). A proposição, do deputado André Quintão (PT), já havia recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para análise do Plenário, em 1º turno.

O presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Paulo Lamac (Rede), esclarece, em seu parecer, que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394, de 1996 – preveem que os povos indígenas têm direito a uma educação escolar especializada, diferenciada, intercultural, bilíngue ou multilíngue e comunitária.

O PL estabelece os princípios que orientarão a educação escolar indígena no Estado, as diretrizes de organização, além dos objetivos, dentre os quais se destacam a valorização das culturas indígenas e sua diversidade étnica e linguística e o fortalecimento das práticas socioculturais das comunidades indígenas. Busca, ainda, proporcionar os meios de acesso e apropriação da base nacional comum do currículo da educação básica e reforçar a importância do território nos processos educativos.

Requerimentos – Durante a reunião, foram aprovados pedidos de realização de audiências públicas e visita. De autoria do deputado Fred Costa (PEN), foi aprovada proposta de discussão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, sobre o importante retorno do 7º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Cândida Cabral, em Belo Horizonte.

O deputado Wander Borges (PSB) requereu audiência sobre Universidade Aberta Integrada (UaiTec) e visita, junto com a Comissão de Cultura, para verificar a reforma e restauração da Escola Estadual Paula Rocha, em Sabará (RMBH).E Paulo Lamac solicitou debate sobre a “educação para a sustentabilidade” e, também, reunião para tratar da pauta de reivindicações dos professores da Universidade de Montes Claros (Unimontes), em greve desde o início deste mês. 

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