Com críticas à ausência, não justificada, de representante da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) em audiência sobre a falta de manutenção na iluminação da cidade, o defensor público do Estado, Camilo Angelus Prates de Almeida, aconselhou associações de moradores a utilizarem o caminho da Justiça caso persista a precariedade do serviço. Segundo relatos de representantes de associações de bairros feitos nesta terça-feira (17/5/16) à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a PBH, mesmo quando acionada para a troca de lâmpadas queimadas nos postes públicos, ou não responde ou pede prazos que chegariam a até 120 dias para executar o serviço.

O impasse teve início no começo de 2015, quando a Cemig deixou de se responsabilizar com a manutenção da iluminação pública seguindo a Resolução 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme a resolução, os municípios brasileiros passaram a ser responsáveis pela administração e manutenção do sistema de iluminação pública, deixando para concessionárias como a Cemig a responsabilidade pelo fornecimento e pela distribuição da energia elétrica. O teor da resolução da Aneel foi citado pela Cemig em ofício encaminhado à comissão para justificar a ausência na discussão desta terça (17).

A presidente do Movimento Floresta Viva, Eliana Kando, disse que o município está deixando de prestar um serviço que ela lembrou ser essencial também para a própria segurança pública. Eliana chegou a defender que os impostos municipais sejam pagos em juízo pela população como forma de protesto e de pressão junto à PBH. Ela destacou que, perto do bairro Floresta, o viaduto Santa Tereza e suas imediações são exemplo da escuridão reclamada por moradores de vários bairros, cerca de 20 deles representados na audiência. “Uma reclamação sobre a falta de iluminação do viaduto foi feita em março e a prefeitura pediu até o meio do ano para uma solução”, criticou.

Segundo Gabriel Coutinho, presidente da Associação dos Moradores do Santo Antônio, assaltos e arrombamentos estariam aumentando no bairro em função da grande quantidade de lâmpadas queimadas, assim como a sensação de medo e insegurança. “A iluminação é uma ferramenta de segurança e é visível a piora do serviço”, apontou. Como exemplo, ele disse que, em frente ao posto de saúde Menino Jesus, que fica próximo à rua Mar de Espanha e à Copasa, há um poste sem luz há mais de 90 dias.

Situação comum - Situações semelhantes estariam acontecendo em todas as regiões e bairros da cidade, segundo afirmou o coordenador do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana, para quem a Prefeitura não ouve os moradores da cidade para planejar e organizar os serviços municipais.

Segundo Fernando, um cidadão que aciona a prefeitura para serviços de manutenção pode se deparar com uma situação não só complexa, diante da fiação que sobrecarrega os postes e que, muitas vezes, é advinda de diferentes operadoras de serviços que não o de luz, mas também inusitada. Recentemente um morador teria acionado a PBH, por meio do sistema de atendimento 156, para reclamar de uma fiação arqueada na entrada de sua garagem, momento em que teria sido orientado pelo atendente a subir no poste para identificar de qual operadora se tratava o fio.

Ação civil - Para o representante da Defensoria Pública do Estado, o ideal é o caminho da conciliação. Mas, em caso da não prestação do serviço reclamado, moradores e associações devem fazer um procedimento administrativo do fato junto à PBH para documentar, sendo o caso, a falta do atendimento da demanda, conforme aconselhou. Segundo Camilo Angelus, uma vez comprovada a precariedade ou a não prestação do serviço, cabe então mover uma ação civil pública para que o município sane os problemas de toda a coletividade.

Deputado defende que MP seja acionado

O presidente da comissão e autor do requerimento da audiência, deputado Fred Costa (PEN), endossou possíveis medidas judiciais contra a precariedade da iluminação da cidade e anunciou que a comissão deverá propor providências, na próxima reunião, por meio de requerimentos. Entre as propostas adiantadas por ele está uma representação de parlamentares e associações junto ao Ministério Público para que a PBH seja acionada sobre o assunto.

Apesar de menção, feita na audiência, à dificuldade financeira vivida por prefeituras mineiras para arcar com a resolução da Aneel, Fred Costa disse que essa não seria uma alegação cabível no caso da PBH. Isto porque, em dezembro do ano passado, por meio da Lei Municipal 894/15, foi instituída no município a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP).

A taxa, segundo Fred Costa, já pode ser cobrada na conta de luz do contribuinte desde o dia 1º de abril deste ano, com o propósito de custear a manutenção da iluminação pública. “Criou-se uma taxa de forma sorrateira, em momento de crise, e sem audiência, debate ou qualquer outro instrumento para dar conhecimento disso à sociedade”, criticou ele, para quem alegações de falta de recursos não passariam de “subterfúgio” no caso da PBH. O deputado defendeu que a prefeitura divulgue com clareza os dados relativos à contribuição, prestando informações sobre sua arrecadação e aplicação na manutenção.

Governo federal - O coordenador da União das Associações da Zona Sul de Belo Horizonte, Marcelo Franco, acrescentou que a amplitude do problema que motivou a audiência foi constatada pela entidade também junto às empresas que prestavam serviços de manutenção à Cemig até 2014. Várias delas, procuradas pela entidade em função dos problemas verificados, informaram que dificuldades financeiras das prefeituras estariam dificultando arcar com os custos para conservar a iluminação pública.

“Muitas cidades da Grande BH e do interior estão às escuras”, frisou o coordenador da entidade, ao mesmo tempo criticando também o Governo Federal pela entrada em vigor da resolução da Aneel. No seu entendimento, deveria ter havido uma consulta mais ampla aos afetados diretamente pela medida. Apesar da justificativa da Cemig para a ausência, Marcelo entende que teria faltado, também no Estado, uma discussão mais ampla envolvendo a própria concessionária, pelo know how por ela acumulado na área de manutenção, e também a PBH e a Câmara dos Vereadores.

Pires na mão - Colocações semelhantes foram feitas pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que creditou a situação à “incompetência do Governo Federal” . Segundo o parlamentar, não teria havido “maturação suficiente” da resolução da Aneel de transferir responsabilidades aos municípios. “Hoje os municípios estão com o pires na mão e não têm como atender a população com a iluminação”, disse o deputado, destacando que essa é a situação em que se encontram várias cidades de sua região, o Sul de Minas.

Endossando o colega, o deputado Carlos Pimenta (PDT) alertou para possíveis propostas de aumento de arrecadação federal por meio do aumento de impostos. Em tom crítico, ele disse que a PBH atua com agilidade somente quando se trata de cobrar taxas e impostos.

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