Com o objetivo de debater o sistema de peticionamento eletrônico no Estado, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove audiência pública. Solicitada pelo deputado Arnaldo Silva (PR), a reunião será realizada nesta quinta-feira (19/5/16), no Plenarinho I.

O peticionamento eletrônico, recurso disponibilizado apenas para processos digitais, é um serviço que permite ao usuário com perfil autorizado protocolar e enviar petições, mediante o preenchimento de informações e o envio de documentos anexos. Esse recurso só se tornou possível com a sanção da Lei Federal 11.419, de 2006, que trata da informatização do processo judicial. Juridicamente, peticionamento significa um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo.

Segundo o gabinete de Arnaldo Silva, o peticionamento eletrônico é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e vem sendo implementado gradualmente nos Estados pelos Tribunais de Justiça. Conforme o gabinete, muitos advogados que lidam com o peticionamento eletrônico têm apresentado queixas em relação ao sistema. As críticas incidem sobre o limite pequeno de tamanho de arquivo, a impossibilidade de numeração sequencial dos autos, a não permissão para que o advogado nomeie o documento anexado, entre outros aspectos.

Para a reunião foram convidados: a ministra da Corregedoria Nacional de Justiça, Fátima Nancy Andrighi; o presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho de Justiça, Gustavo Tadeu Alkmim; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, André Leite Praça; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt; a defensora pública geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard; a presidente da Comissão de Peticionamento Eletrônico da OAB de Uberlândia, Laine Moraes Souza; o representante da OAB/MG no Comitê Gestor PJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Bernardo Menicucci Grossi; o representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Robson Ferreira; o advogado Luiz Carlos de Arruda Junior; e a advogada Viviane Ramone Tavares.