Alienação de imóveis:

Codemig (PL 3.502/16) – O projeto autoriza o Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) os imóveis que especifica.

Extinção de órgãos:

• Detel (PL 3.504/16) – As funções do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG) passam a ser atribuição da Seplag. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura serão preservados, mas os cargos serão extintos com a vacância. Servidores lotados na TV Minas também passam a compor o quadro da Seplag e outros cargos podem ser cedidos a órgãos da administração sem prejuízo de remuneração e direitos.
• Escritório de Representação em Brasília (PL 3.505/16) – Com a extinção, suas funções passam também a ser atribuição da Seplag. Os direitos dos servidores efetivos e detentores de função pública integrantes da atual estrutura serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental e Gestor Governamental serão transferidos para a Segov. Outros cargos podem ser cedidos a órgãos da administração sem prejuízo de remuneração e direitos.
• IGTEC (PL 3.506/16) – As finalidades do Instituto de Geoinformação e Tecnologia serão transferidas para a Fundação João Pinheiro e para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes). Os cargos das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia passarão a ser lotados na Sectes.
• Hidroex (PL 3.507/16) – As funções da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas serão transferidas para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
• Utramig (3.508/16) – As funções da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais também serão transferidas para a Uemg. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Professor de Ensino Médio e Tecnológico serão lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico poderão ser cedidos à Uemg.
• DEOP (PL 3.509/16) - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) passará a exercer as finalidades do extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura do Deop-MG serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas serão lotados no DER-MG.
• Ruralminas (PL 3.510/16) -  As Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda) passarão a exercer as finalidades da extinta Fundação Rural Mineira. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural serão lotados na Seda.
• Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (PL 3.511/16) - As atribuições, competências e bens da autarquia serão repassados para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri). Da mesma forma, passam a ser lotados na mesma secretaria os cargos das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica. O mesmo ocorrerá com os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras, que também poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Executivo, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo ou função pública a que fizer jus.
• Ouvidoria-Geral do Estado (PL 3.512/16) - A Controladoria-Geral do Estado (CGE) absorverá as finalidades do extinto órgão, preservando-se os atuais mandatos do ouvidor-geral, do ouvidor-geral adjunto e dos ouvidores, a serem extintos com a sua vacância. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura da OGE também serão mantidos, sendo que os cargos das carreiras de Agente Governamental e Gestor Governamental serão lotados na CGE.
• Prominas (PL 3.516/16) - Com a extinção da Companhia Mineira de Promoções, prevista no projeto, fica a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais autorizada a promover a defesa técnica dos interesses do Executivo nos processos judiciais em que a Prominas seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
• Cargos vagos das carreiras do Executivo (PL 3.517/16) - Serão reduzidos 67 mil cargos efetivos vagos das carreiras elencadas no projeto, que gera economia potencial de mais de R$ 1,4 bilhão. Trata-se de medida de contenção da expansão da folha de pessoal do Executivo para evitar crescimento futuro de despesa. São mais de 80 tipos de cargos, entre eles na saúde, educação e cultura. Vale destacar a educação, que terá mais de 48 mil cargos extintos.

Outras mudanças:

• Rádio Inconfidência e TV Minas (PLs 3.513/16 e 3.514/16) – A Empresa Mineira de Comunicações (EMC) assumirá as competências dos dois órgãos. Ficam mantidas as marcas Rádio Inconfidência para os serviços de radiodifusão sonora e TV Minas para os serviços de difusão de imagens e sons a serem executados pela EMC, após a transferência das respectivas outorgas e autorizações.
• Sociedade sob controle acionário do Estado e sistema estadual de processamento de dados (PL 3.515/16) - O projeto introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado, altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e acrescenta artigo à lei que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Codemig aos municípios na construção e administração de distritos industriais. Também acrescenta novas competências à Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge), detalha a finalidade da empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) e especifica as áreas de atuação e as competências da Codemig.
• Pacto pelo Cidadão do Poder Executivo (PL 3.518/16) – O projeto concede ao pactuado autonomia gerencial, orçamentária e financeira, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o atendimento às demandas da sociedade, articuladas por meio dos processos de participação popular. Caberá à Seplag analisar e aprovar a ampliação da autonomia a ser conferida ao pactuado, tendo em vista as metas fixadas.
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (PLC 52/16) – Altera a Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, por meio da adequação do artigo que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Inclui sanções para casos de improbidade administrativa.
• Oficiais e Praças da PM (PEC 44/16) - Visa a revogar o artigo 282 da Constituição do Estado e acrescentar um artigo nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é harmonizar a dinâmica de ingresso para os Oficiais e Praças da Polícia Militar, que se identificarão com a prerrogativa deferida aos oficiais da saúde, buscando, assim, igualdade de tratamento sem prerrogativas injustificáveis. Por outro lado, acrescenta aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias regra de transição e garante os direitos daqueles que já detêm os cargos de oficiais da área da saúde, respeitando a expectativa de direito dos ingressantes até 31/12/15. O texto diz que o oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário que possua curso universitário e tenha ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar até a data, terá contado como tempo de efetivo serviço um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do mencionado curso.
• Fundos estaduais (PL 3.519/16) – Visa a atualizar a legislação dos fundos de que trata este projeto, desatualizada em razão da renomeação, criação e readequação de finalidades e competências ao longo dos anos.