Na reunião, foram aprovados requerimentos de audiências na ALMG e no interior

Acesso a estabelecimento carcerário pode voltar ao Plenário

PL atualiza referências a órgãos e autoridades previstas na lei e aperfeiçoa o controle dos estabelecimentos prisionais.

03/05/2016 - 12:19 - Atualizado em 03/05/2016 - 15:00

O Projeto de Lei (PL) 1.371/15, que amplia a categoria de estabelecimentos policiais e carcerários para incluir as repartições pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar, teve parecer de 2º turno aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (3/5/16). De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o projeto dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13.955, de 2001, sobre o livre acesso de autoridades a esses locais. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, que apresentou. A proposição está pronta para retornar ao Plenário.

O projeto atualiza as referências a órgãos e autoridades previstas na lei e aperfeiçoa o controle externo dos estabelecimentos prisionais no Estado, mediante a inclusão, na forma aprovada em 1º turno no Plenário, de novas autoridades com a prerrogativa de vistoriar presídios sem comunicação prévia (ouvidor penitenciário, membro do Conselho da Comunidade da Comarca, membro de comissão da ALMG) e com aviso prévio de 72 horas (membro de pastoral e capelania religiosa). 

Emenda – O relator apresentou proposta de alteração do texto, para que os estabelecimentos prisionais administrados pela Polícia Civil e os administrados pelo Corpo de Bombeiros Militar também sejam objeto da lei, permitindo, assim, o controle externo sobre eles.

Emergência em eventos – Foi aprovado, também, parecer de 2º turno favorável ao PL 1.683/15, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que dispõe sobre a prestação de orientações de segurança e procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto com modificações aprovado em Plenário).

O PL 1.683/15, que está pronto para 2° turno no Plenário, obriga os responsáveis por eventos e espetáculos programados para ambientes fechados a orientar o público sobre procedimentos de emergência e normas de segurança aplicáveis àquelas situações. De acordo com o texto, essas informações deverão ser prestadas momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando-se as saídas de emergência, o local dos extintores e outras informações oportunas para a segurança do público presente.

A proposição estabelece, ainda, que o descumprimento da norma proposta sujeitará o responsável às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Audiências públicas também foram aprovadas

Na reunião, foram aprovados diversos requerimentos de audiências públicas na ALMG e no interior do Estado. O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, quer reunião para tratar da insuficiência de vagas no sistema prisional e a consequente sobrecarga no atendimento a demandas da população. O mesmo deputado, em conjunto com os deputados Gustavo Corrêa e Douglas Melo (PMDB), quer audiência no município de Riachinho (Norte de Minas) sobre o enfrentamento da violência na região, assim como a falta de efetivo policial.

O deputado Arlen Santiago (PTB) quer discutir a segurança bairro Fernão Dias, em Belo Horizonte, já o deputado Gilberto Abramo (PRB) solicitou reunião para tratar das explosões de caixa eletrônicos no Vale do Jequitinhonha, e o deputado Fred Costa (PEN) quer debater medidas de segurança adotadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) e a segurança no bairro Belvedere, na Capital.

Foram aprovados, também, dois requerimentos referente à reunião realizada no dia 26 de abril, de autoria da comissão. O primeiro pede ao governador a nomeação dos 1.472 aprovados no certame e o segundo quer a realização de uma audiência pública para tratar da situação dos candidatos aprovados no concurso público para cargo de investigador da Polícia Civil.

Do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovada reunião sobre a motivação do Decreto 46.983, de 2016, que visa a ampliar a segurança do governador e do vice-governador, e, por fim, do deputado João Leite (PSDB), que quer visitar o advogado-geral do Estado, para pedir que seja providenciado outro imóvel ou reforma do atual para a 6º Companhia da Polícia Militar. 

Consulte o resultado da reunião.