Foi publicada na edição do Diário Oficial Minas Gerais da última quinta-feira (24/12/15) a sanção da Lei 21.936, de 2015, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.618/15, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), aprovado em novembro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A lei estabelece princípios que devem fundamentar o Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia (PEDG) e os objetivos dessa política, como preservação das tradições gastronômicas e participação social na formulação das políticas públicas para o setor. Prevê, ainda, a participação da sociedade civil na elaboração do PEDG.