Já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que pretender alterar a redação do artigo 3º da Lei Complementar 76, de 2004, que dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para entidades associativas de militares. A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta sexta-feira (4/12/15), parecer de 1° turno favorável à aprovação do projeto, sem alterações.

A proposição em exame pretende redimensionar a proporção entre o número de filiados da entidade e o número de representantes dos bombeiros ou militares a serem cedidos, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.

Conforme o parecer do relator, deputado Fábio Cherem (PSD), é vedado aos militares estaduais o exercício do direito de sindicalização, de greve, bem como de filiação a partidos políticos. “Em face de tais vedações, parece-nos plenamente razoável que o Estado estimule a participação de membros dessas corporações em suas entidades representativas, uma vez que a filiação a entidades de classe não lhes é vedada”, justifica o relator.

Consulte o resultado da reunião.