A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (1º/12/15) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.227/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que pretende proibir o porte de arma branca no Estado. O deputado João Leite (PSDB), relator na proposição, opinou favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Na proposta, arma branca é definida como “o artefato cortante ou perfurante destinado usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 centímetros de comprimento ou mais”. Além disso, o projeto estabelece que o porte não será proibido quando as circunstâncias justifiquem a fabricação, o comércio ou o uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios. O objetivo da proposta é estabelecer medida de prevenção a crimes violentos, visto que as armas brancas são muito utilizadas em atos criminosos.

O projeto original ainda prevê que o porte de armas brancas sujeita o infrator a multa no valor de 900 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) - a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual -, a critério da autoridade policial, sem prejuízo da pena por crime ou contravenção correlatos.

O substitutivo nº 1 busca aperfeiçoar a redação do projeto, especificando os casos que não configuram porte de arma branca e que já eram previstos no texto original: transportar o artefato novo, na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; e em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador. O novo texto também estabelece como sanção, além da multa, a apreensão do artefato.

Comissão aprova realização de audiências públicas

Durante a reunião desta terça (1º/12), a Comissão de Segurança pública também aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para, em audiência pública, debater e buscar providências quanto à promoção de segurança pública na 1ª Região Integrada de Segurança (Risp). Outro objetivo da audiência é desenvolver planejamento com relação à transferência da 24ª Companhia da Polícia Militar para outra localidade.

Também do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado requerimento para debater, em audiência pública, minuta de proposição legislativa que visa a alterar a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, principalmente os dispositivos que regulamentam as promoções e convocação de policiais e bombeiros militares.

Dos deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues foi aprovado requerimento para discutir, em audiência pública, o surgimento de uma nova “cracolândia” em Belo Horizonte, na região do bairro Aparecida.

Também foi aprovado requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) para realizar audiência pública em Jacuí (Sul), para discutir o aumento da criminalidade e da violência na região.

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