A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública nesta sexta-feira (27/11/15), debateu a Lei Federal 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrará em vigor em janeiro de 2016. Na reunião, requerida pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), e pelo deputado Wander Borges (PSB), foi destacado que o propósito da nova legislação é a garantia de igualdade de oportunidades a esses cidadãos.

Esta audiência foi um desdobramento de debate público sobre o mesmo assunto que a comissão promoveu no último dia 26 de outubro, visando ao aprofundamento do teor dessa lei. A reunião contou com a presença de representantes de entidades de defesa dos diretos da pessoa com deficiência, além de autoridades. Entre eles, o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência de Pouso Alegre (Sul de Minas), vereador José Vianei Bernardino Filho (Nei Borracheiro), e a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Kátia Ferraz.

A explanação sobre a nova norma foi conduzida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), advogado Geraldo Marcos Nogueira Pinto. De acordo com ele, o ponto fundamental da lei é a garantia de inclusão e cidadania, em condições de igualdade. “Este é o espírito, a alma desta norma: a igualdade. Afinal, todo ser humano tem uma incapacidade qualquer, mas todas são pontuais. O certo é que ninguém é completo, e o que todos querem é ter seus direitos respeitados da mesma forma, em igualdade de condições”, refletiu.

O advogado enfocou os pontos que, segundo ele, são mais relevantes no novo Estatuto. Ele explicou que a lei conceitua, protege e garante a igualdade do cidadão com deficiência. Para ser beneficiada pela norma, a pessoa deve ter impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, sensorial, que possa obstruir a sua efetiva participação na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

O texto ainda aborda a questão da discriminação, apontada como qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão, seja por ação ou omissão, que prejudique, impeça ou anule o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais. A recusa de adaptação, de facilidade de acesso e de fornecimento de tecnologias assistivas é incluída como discriminação.

A norma traz, ainda, pontos que detalham acessibilidade e determinam as especificidades relacionadas a várias áreas como: cultura; moradia; trabalho; habilitação e reabilitação profissional; esporte, lazer e turismo; assistência e previdência social; transporte e mobilidade; saúde - abordando planos de saúde; educação inclusiva - com aprimoramento dos sistemas educacionais garantidos pelo Estado, bem como oferta de profissionais de apoio escolar.

O Estatuto também aborda a comunicação acessível - em site, bulas de remédios e afins; e garante direitos políticos. Por fim, cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que é um registro público eletrônico para coletar, processar, sistematizar e disseminar informações, visando à identificação socioeconômica dessas pessoas e das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Minas Gerais - O titular da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caad) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Romerito Costa Nascimento, saudou a realização da discussão no âmbito do Legislativo. Destacando a importância do tema, ele lamentou o fato de não haver uma política para a pessoa com deficiência no âmbito do Estado.

“Existem ações em outras pastas, como Saúde e Educação, mas ainda não há um orçamento ou projeto próprios objetivando a atender demandas específicas da pessoa com deficiência. Estamos começando agora. Este caminho teremos de trilhar, construir políticas públicas com objetivos reais e factíveis em parceria com esta Casa. Isto é fundamental neste nosso Estado de 853 municípios, onde apenas 56 possuem Conselhos da Pessoa com Deficiência”, alertou Romerito Nascimento.

Deputados ressaltam importância de conhecer bem a nova lei

Destacando a relevância da explanação e o valor de conhecer bem o teor do Estatuto para fazê-lo valer, o deputado Duarte Bechir enfatizou que, apesar de algumas conquistas, é perceptível como as injustiças em relação às pessoas com deficiência ainda persistem na sociedade.

“A desigualdade, a exclusão, o preconceito e a falta de acessibilidade a serviços ainda permanecem. Essas injustiças necessitam ser combatidas, precisamos buscar soluções e este é um dos propósitos deste debate. É preciso igualdade de oportunidades e justiça na educação, saúde, mercado de trabalho, lazer, turismo e afins. E a norma exigirá o empenho de todos para a sua vigência plena. E garantir isto é essencial para consolidar direitos e caminhar no sentido de uma sociedade mais justa e fraterna”, avaliou o presidente da comissão.

Também ressaltando a importância do tema em discussão, o deputado Wander Borges alertou para as dificuldades da aplicabilidade de alguns quesitos da lei, sobretudo em razão da falta de recursos. “Cada demanda exige um tipo de ação e investimento. É preciso um olhar diferenciado, acho difícil pensar a inclusão como um todo, quando se considera aporte financeiro, uma vez que cada tipo de deficiência requer uma intervenção própria. É necessário ter isso bem delineado, especificar essas questões. Acredito que este tipo de debate possa nos ajudar a elucidar alguns pontos e a verificar o que se pretende, dentro da frieza da lei. Afinal, existe muita diferença entre a teoria e a prática”, ponderou, lamentando, ainda, o fato de haver muita legislação não respeitada no País.

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), estes debates são essenciais para que as pessoas compreendam melhor o conteúdo do Estatuto. “Precisamos saber cada vez mais quais são os direitos das pessoas com deficiência. Muitas vezes, o texto da lei não é claro e sua interpretação é ampla. Com estas explanações, conhecemos melhor, nos aprofundamos e, assim, temos condições de avançar na defesa dos direitos desses cidadãos. Depois que conhecermos bem o teor do Estatuto, precisamos trabalhar para colocar isso em prática e avançar na consolidação desses direitos”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião.