O Projeto de Lei (PL) 2.946/15, do governador, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), esteve no centro das discussões na manhã desta terça-feira (24/11/15), durante a Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A tramitação da proposição em regime de urgência tem gerado embates entre deputados da base e da oposição.

O deputado Rogério Correia (PT) considerou que, embora a matéria esteja gerando polêmicas, o substitutivo n° 2, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e referendado pela Comissão de Administração Pública na última semana, conseguiu dirimir pontos controversos do projeto original que estavam sendo questionados.

De acordo com Correia, um dos questionamentos feitos e que foi solucionado pelo novo texto proposto era que o projeto não poderia alterar as atribuições da Polícia Ambiental e que deveria aumentar o papel da corporação no processo de fiscalização. Originalmente, o projeto retirava a Polícia Ambiental do Sisema. Também questionava-se, no projeto original, se o papel deliberativo do Copam seria mantido, reivindicação que foi atendida através do substitutivo, segundo o parlamentar. O texto original previa que o conselho poderia apenas propor diretrizes, políticas e normas.

Ainda de acordo com Rogério Correia, o substitutivo ainda mantém a criação, na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de uma unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários definidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes). Caberá ao Cedes solicitar a análise de processo de licenciamento pela unidade de projetos prioritários e, concluída essa análise, o processo retornará ao órgão competente para a decisão. Dessa forma, a unidade administrativa não ficará com a decisão sobre os processos de licenciamento e, sim, o órgão competente.

O parlamentar também disse que foi incluído no texto do substitutivo um capítulo que trata de um maior “endurecimento” com relação ao licenciamento ambiental para mineradoras, em virtude do rompimento das barragens de rejeitos da mineradora Samarco, em Mariana.

Tragédia em Mariana - O deputado ainda lembrou que será o relator da comissão extraordinária que vai analisar os motivos, responsabilidades e tarefas para minimizar os efeitos da tragédia para a população atingida e para a recuperação e renascimento do Rio Doce. Rogério Correia reforçou que a lama da mineradora, oriunda do rompimento da barragem, percorreu 800 quilômetros até chegar ao Oceano Atlântico e já vem afetando a atividade turística e de pesca também no Espírito Santo.

Por fim, o deputado disse que a empresa, que teve um lucro de R$ 13 bilhões nos últimos cinco anos, “não faz nada mais que a sua obrigação” ao manifestar que pretende se responsabilizar pela recuperação do rio.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) defendeu que as responsabilizações pela tragédia sejam buscadas urgentemente. Segundo ele, a principal preocupação é com a recuperação do Rio Doce, embora o desastre ambiental já esteja repercutindo também na região do Vale do Aço.

Já o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) considerou que a Samarco pecou por não ter feito uma estratégia de prevenção.

Oposição quer mais tempo para analisar matéria

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) lembrou que os parlamentares da oposição são favoráveis ao conteúdo do PL 2.946/15, embora não estejam de acordo com a tramitação da matéria em regime de urgência, uma vez que ela deveria ser mais debatida. Nesse mesmo sentido, o deputado João Leite (PSDB) disse ter recebido mais de 680 e-mails solicitando que ele não vote o projeto do governador. Ele disse que é necessário ouvir a população sobre o assunto e classificou o momento como impróprio para se votar a matéria.

Ao mencionar o debate público sobre o Rio São Francisco, ocorrido na véspera, o deputado Carlos Pimenta (PDT) criticou o fato da revitalização do rio ser deixada em segundo plano em favor do seu processo de transposição. Segundo ele, estão sendo destinados R$ 10 bilhões para a transposição do São Francisco, contra R$ 260 milhões para a sua revitalização. Um dos problemas mencionados pelo parlamentar é que afluentes importantes do Rio São Francisco estão secos. O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) fez coro às palavras do colega e classificou como um crime o que estão fazendo com o rio.

Rogério Correia também concordou com os colegas que o precederam e que defenderam a revitalização do Rio São Francisco, antes que se fale em sua transposição. Entretanto, questionou o porquê de os deputados da oposição, somente agora, demostrarem preocupações com isso. “Os deputados descobriram isso só agora? Tivemos 12 anos sem um centavo para revitalizar o rio”, disse.

Por fim, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também manifestou preocupação com relação à revitalização do rio, bem como com o aumento da carga tributária, que vai incidir sobre mais de 150 itens, a partir de janeiro de 2016. Segundo o deputado, entre os setores que serão atingidos e que vão impactar no bolso do consumidor estão o têxtil, de eletroeletrônicos e de produtos farmacêuticos.

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