A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (24/11/15), ofício do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, no qual encaminha o Projeto de Lei (PL) 3.108/15. A proposição concede abono aos servidores do Poder Judiciário, em caráter extraordinário, no ano de 2015.

O abono será pago em parcela única de R$ 5 mil, para os servidores com padrão de vencimento igual ou inferior ao PJ-58, e de R$ 4 mil, para aqueles que se encontram nos padrões superiores. O benefício não constituirá base para cálculo de nenhuma vantagem remuneratória e sobre ele não haverá incidência de contribuição previdenciária.

Não farão jus ao abono os servidores inativos que não têm direito à paridade e aqueles que se aposentaram em cargos de provimento em comissão ou de função pública.

Em sua justificativa, o presidente do TJMG destaca que a concessão do abono se faz necessária, uma vez que não foi possível promover a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores, conforme estabelece a Lei 18.909, de 2010, por causa do cenário econômico desfavorável e dos limites fixados com despesas de pessoal e encargos sociais pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O valor total do benefício, R$ 84,5 milhões, está previsto no orçamento de 2015 do TJMG. Mesmo com esse acréscimo de despesa, de acordo com o presidente do tribunal o Poder Judiciário ainda se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ações governamentais – Também foi recebida durante a Reunião Ordinária mensagem do governador, encaminhando o PL 3.107/15. O projeto altera a Lei 18.692, de 2009, que uniformiza os critérios para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Estado, no âmbito dos programas sociais. Seu objetivo é atualizar as ações governamentais descritas na lei, tendo em vista que desde então muitas delas foram criadas, excluídas ou alteradas. O governador solicitou urgência na tramitação da proposição.

Parlamentares debatem sobre reestruturação do Sisema

Assim como na Reunião Extraordinária realizada pela manhã, deputados da situação e da oposição se revezaram na tribuna até o início da noite para tecer considerações sobre o PL 2.946/15, do governador, que prevê mudanças no Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). A principal crítica dos parlamentares oposicionistas está relacionada ao prazo mais exíguo para análise do projeto, que tramita em regime de urgência. Para a base de governo, no entanto, as emendas e substitutivos que aprimoram a proposição são a prova de que não há nenhum atropelo.

Líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, o deputado Gustavo Corrêa (DEM) argumentou que vários pontos ainda precisam ser revistos, principalmente em vista da tragédia ocorrida em Mariana (Região Central do Estado) no último dia 5, que chamou a atenção do mundo para as questões que envolvem a atividade minerária. “Não é o momento adequado para analisar o projeto. Com a sensibilidade de retirar o pedido de urgência, o governo mostraria que quer aumentar o controle sobre as mineradoras”, disse.

Nessa mesma linha discursaram os deputados Carlos Pimenta, do PDT, e os peesedebistas Gustavo Valadares, João Leite e Antônio Carlos Arantes. Eles foram unânimes em apontar que não basta alterar a legislação sem estruturar, com mais recursos, o Sisema. João Leite, que adiantou que votará contra o projeto, ainda chamou a atenção para uma possível concentração de poder no Executivo com a aprovação da matéria.

Por sua vez, o líder do bloco da situação Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), defendeu o projeto e acusou a oposição de usar o regime de urgência como um subterfúgio para criticar a proposição sem se ater ao seu conteúdo. Na opinião do parlamentar, as mudanças no Sisema trarão mais agilidade na análise de procedimentos de pequenos empreendedores, o que não quer dizer que a ação fiscalizatória ficará prejudicada.

Assim como o deputado Cristiano Silveira (PT), ele destacou que vem sendo incorporadas ao projeto original sugestões de ambientalistas, dos movimentos sociais e da oposição. Sobre o momento adequado para que a ALMG se debruce sobre a matéria, Cristiano Silveira defendeu que o desastre de Mariana apenas demonstra que o sistema atual não atende e precisa ser revisto.

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