O Projeto de Lei (PL) 3.005/15, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em favor do Tribunal de Contas (TCE), do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Ministério Público (MP), foi aprovado, em turno único, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (19/11/15). A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, que faz ajustes quanto à técnica legislativa.

O projeto prevê, também, suplementação para a Assembleia, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária. A matéria autoriza a suplementação ao orçamento de 2015 até o valor de R$ 342,62 milhões, sendo R$ 29,33 milhões para a ALMG; de R$ 1,15 milhão para o TCE; de R$ 204,04 milhões para o TJMG; e de R$ 108 milhões para o MP.

De acordo com o governador, na Assembleia, o crédito suplementar tem o objetivo de cobrir despesas de pessoal e encargos sociais. Com isso, serão usados recursos de remanejamento de dotação orçamentária de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), além de excessos de arrecadação das receitas de contribuição patronal e dos servidores.

No TCE, a suplementação será utilizada para cobrir despesas do grupo de Outras Despesas Correntes, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários e dotação de recursos para a cobertura do déficit atuarial do regime de previdência e do Funfip.

Em relação ao TJMG, o crédito servirá para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais. Serão utilizados como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários e de dotação orçamentária de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do Funfip.

A suplementação para o MP cobrirá despesas dos grupos de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, utilizando como fonte de recursos: remanejamentos de dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos (EGE-SEF), excessos de arrecadação das receitas de contribuições patronal e do servidor para o Funfip; remanejamento de dotação orçamentária do Funfip e saldos financeiros do Convênio firmado entre o MP e o Ministério da Justiça, e sua respectiva contrapartida.

O projeto seguirá, após ser aprovado em redação final, para a sanção do governador.

Acordo de líderes - Ainda na Reunião Extraordinária de Plenário, foi lida a decisão da presidência acolhendo o Acordo de Líderes em que a totalidade dos seus membros, tendo em vista o caráter emergencial da finalidade para a qual foi constituída a Comissão Extraordinária das Barragens, deliberaram que sejam conferidas à referida Comissão as competências dispostas no inciso III do artigo 103 (apreciação conclusiva de requerimentos) e nos incisos V (audiência pública), VII (convocação de autoridades do Executivo), VIII (convocação de outras autoridades), IX (pedido de informações ao Executivo) e XIX (audiência com o Executivo) do artigo 100 do Regimento Interno, bem como a competência para requerer informações a autoridades municipais e federais e a entidades privadas, nos termos do inciso XX (deliberação sobre assunto não previsto no Regimento Interno) do artigo 233 da mesma norma.

Foram comunicadas ainda, pela deputada Celise Laviola (PMDB), a saída da vaga de membro efetivo da Comissão de Segurança Pública; e pelo deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, a indicação do deputado João Alberto (PMDB) para a mesma vaga.

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