A proposição também assegura às praças da PM todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão

Anistia a praças passa em 2º turno na Administração Pública

Projeto de Lei 1.078/15 concede anistia a militares que participaram de movimento reivindicatório em 1997.

17/11/2015 - 16:00

O Projeto de Lei (PL) 1.078/15, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997, recebeu nesta terça-feira (17/11/15) parecer pela aprovação, em 2º turno, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além da anistia, a proposição assegura às praças da PM todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a matéria foi relatada pelo deputado Gustavo Corrêa (DEM), cujo parecer pela aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo visa a adequar a proposição à realidade do Estado, uma vez que os direitos e garantias dos militares abrangidos pela anistia, inclusive os vencimentos referentes ao período entre a data da exclusão e a reinclusão no Corpo de Bombeiros, já foram devidamente assegurados quando da incorporação determinada pela Emenda Constitucional 39.

Dessa forma, o artigo 1° do projeto, que originalmente traz de forma expressa a garantia desses direitos, foi modificado pelo substitutivo, de modo a prever que a concessão da anistia deve observar o que é disposto na Lei Federal 12.505, de 2011, que concedeu a anistia aos militares mineiros e de outros Estados que participaram de movimentos reivindicatórios. Essa anistia abrangeu os crimes definidos no Código Penal Militar e as infrações conexas.

O substitutivo também faz uma pequena alteração na especificação do mês em que ocorreram os movimentos reivindicatórios de 1997, de julho para junho. O projeto não acarreta impacto financeiro ao Estado.

Diárias para coronéis - Na mesma reunião, a comissão rejeitou requerimento do deputado Sargento Rodrigues que propunha a realização de audiência pública destinada a debater as diárias de viagens pagas a coronéis da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Em declaração de voto, o autor do requerimento lamentou o fato de a proposta não ter sido acolhida pela comissão. Ele exibiu cópia de matéria publicada no jornal Estado de Minas, contendo "denúncia gravíssima em relação à utilização de diárias de forma indevida por parte da PM".

Só este ano, exemplificou Sargento Rodrigues, o comandante da corporação, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, teria recebido R$ 65 mil em diárias até o mês de outubro, mais do que os seus antecessores receberam em três anos. Para o parlamentar, o fato "foge à normalidade, ao bom senso, à razoabilidade e aos princípios norteadores da administração pública". Por isso, disse, vai insistir no tema e reapresentar requerimento de igual teor ou semelhante.

Em resposta, o deputado Cabo Júlio (PMDB), que votou contrário ao requerimento, disse que sempre foi crítico das diárias pagas aos coronéis da PM, mas observou que "nos últimos 12 anos, quando os parlamentares hoje de oposição eram da situação, nenhum deles questionou esses pagamentos". Cabo Júlio se declarou favorável a mudar a regra, alterando a legislação, que, segundo ele, favorece os coronéis em detrimento dos praças.

Consulte o resultado da reunião.