Responsabilidade Fiscal
O deputado Gustavo Valadares (PSDB) denunciou que o Governo do Estado publicou edição extra do Diário Oficial informando que atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, não poderia reajustar os salários dos servidores nem fazer nomeações. Contudo, de acordo com o parlamentar, apesar de admitir que vai fechar com déficit, o governo já nomeou mais de 400 pessoas para cargos comissionados, gerando impacto de 13 milhões de reais ao Estado. Gustavo Valadares informou também que a reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente aumentará o número de regionais, resultando em mais gastos. “Nós vamos entrar com ação de improbidade administrativa contra o governador e o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, pela má administração,” anunciou. Ele questionou também o atraso do pagamento dos servidores estaduais. Em apartes os deputados Bonifácio Mourão e João Leite, ambos do PSDB, apoiaram o colega.

Extintores
O fim da obrigatoriedade do uso dos extintores de incêndio em automóveis foi o tema abordado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O parlamentar criticou a portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna facultativo o uso dos extintores, o que considerou “um grande desrespeito com o povo, os comerciantes e fabricantes”. Dalmo Ribeiro Silva disse que a portaria foi editada sem ouvir a população e que o extintor é um item indispensável na proteção dos motoristas. Segundo ele, por essa razão, empresas do ramo estão fechando as portas e demitindo. Em aparte, o deputado João Leite prestou solidariedade ao colega e afirmou que o lugar de discutir leis é no Legislativo e não nos gabinetes. Em outro aparte, o deputado Doutor Wilson Batista (PSD) criticou os parlamentares que não compareceram à votação do Projeto de Lei (PL) 2.817/15, sobre aumento de impostos. Para Doutor Wilson Batista, esses parlamentares representam seus próprios interesses e não do governo ou da sociedade.

Imposto I
Já o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) lamentou o encontro do governador com sua base para comemorar a aprovação do PL 2.817/15. “O aumento de imposto é uma punhalada nas costas dos cidadãos mineiros”, disse. O deputado afirmou que o governo continua criando novas secretarias e aumentando os salários dos cargos comissionados. Acrescentou que as empresas estão fechando as portas por irresponsabilidade do governo e dos deputados que aprovaram o aumento. O parlamentar disse que obras importantes para Minas Gerais estão paradas por falta de uma simples licença. Em aparte, o deputado Bonifácio Mourão citou o jurista Ives Gandra Martins, segundo o qual “não adianta colocar dinheiro nas mãos de administradores incompetentes”. Em outro aparte, o deputado Carlos Pimenta (PDT) parabenizou o colega e afirmou que o País está parado por falta de planejamento, e citou a greve dos bancários e das universidades federais.

Imposto II
O deputado Cristiano Silveira (PT) afirmou que é preciso discutir os motivos que levaram o governo a apresentar o PL 2.817/15, para recomposição do ICMS. “O voto da base foi um voto de responsabilidade. Nós vivemos em uma crise nacional e mundial e o governo herdou um orçamento com um rombo de mais de R$ 7 bilhões”, disse. Rebatendo outros oradores, negou que empresas estejam fechando em função do imposto, já que o aumento só valerá a partir do próximo ano, e afirmou que a taxação se dá sobre produtos supérfluos. Disse ainda que a oposição critica a medida, mas, no passado, votou leis semelhantes. O parlamentar explicou que o projeto também traz benefícios, pois as residências com baixo consumo serão isentas de pagamento de energia e que o valor arrecadado pelo imposto será destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria. Em aparte, o deputado Rogério Correia (PT) afirmou que a oposição não aceita o resultado das eleições.

Participação
O reinício das obras do Hospital Regional de Governador Valadares (Vale do Rio Doce) foi comemorado da tribuna pela deputada Celise Laviola (PMDB). Ela saudou, também, o trabalho do DER na região Leste do Estado e elogiou o método de participação popular adotado pelo governo Pimentel, com a realização dos Fóruns Regionais de Governo. “É a primeira vez que os pequenos municípios estão tendo suas prioridades ouvidas”, disse. Para a deputada, é preciso mostrar o que se tem feito de positivo no Estado. Em aparte, o deputado Rogério Correia defendeu o governo Dilma, criticou o financiamento privado de campanhas e afirmou que todos os partidos são financiados por empresas privadas. Retomando a palavra, Celise Laviola lembrou que a bancada feminina da Assembleia Legislativa também se posiciona contra o financiamento privado e a favor do financiamento público de campanhas.

Consulte os pronunciamentos realizados em reuniões de Plenário.