Onze edições e um total de 219 propostas já reunidas nos documentos finais de cada ano, que, por sua vez, se transformaram em 89 propostas de ação legislativa (PLEs), 122 requerimentos, três projetos de lei (PLs) e, ainda, 17 emendas a projetos de lei. Esse é o saldo até o momento do Parlamento Jovem de Minas, que chega ao encerramento da edição 2015 contabilizando novas propostas e mais um ano de sucesso na missão de promover educação para a cidadania entre a juventude, dessa vez debatendo o tema “Segurança Pública e Direitos Humanos”.

O Parlamento Jovem é um projeto de formação política destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior, que oferece aos jovens uma oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo municipal e estadual. A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação. O projeto existe desde 2004 e é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), com a PUC Minas, através do Instituto de Ciências Sociais (ICS) e da Pró-Reitoria de Extensão (Proex).

O destaque na primeira edição do projeto, em 2004, que teve como tema “Direitos Sociais e Coletivos”, foi a discussão sobre o sistema de reserva de cotas para grupos étnicos minoritários e para egressos de escolas públicas nas universidades estaduais. Os projetos de lei que resultaram dessa discussão deram origem ao conteúdo atualmente reunido no PL 2.109/15, do deputado Elismar Prado (PT), que acrescenta dispositivos à Lei 15.259, de 2004, para instituir sistema de reserva de vagas para afrodescendentes carentes, egressos da escola pública carentes e portadores de deficiência e indígenas na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Essa proposição está atualmente aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A segunda edição, em 2005, em torno do tema “Redução da Maioridade Penal”, teve como resultado final a aprovação de um documento contendo 66 propostas, a maior parte de natureza administrativa ou relativas à legislação penal, de competência da União. Na sequência, a terceira edição, em 2006, dissecou o tema “Ética na vida pública e cidadania”, sob a ótica do direito à informação e à comunicação; participação política e primeiro emprego. No total, foram produzidas 21 sugestões, com duas PLEs que, por sua vez, originaram oito requerimentos visando, por exemplo, à inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Em 2007, a quarta edição, uma das mais produtivas da história do Parlamento Jovem, teve como tema “Educação: Inclusão e Qualidade”, produzindo 27 propostas, que se desdobraram em 40 PLEs, que por sua vez, geraram 13 emendas aos projetos de lei orçamentários (PPAG e LOA), visando, por exemplo, a criar a ação “Transporte Escolar”, entre outras medidas. Também foi solicitada a inclusão, no PPAG, de ações de educação para a cidadania e oficinas de arte e cultura, destinadas a alunos e pais de alunos; aumento, no Estado, do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher; e, ainda, ampliação da faixa etária do público-alvo dos programas de educação profissional mantidos pelo Estado, para atender a jovens de 18 a 29 anos.

“Jovem e Violência: Provocador ou Vítima” foi o tema da quinta edição, em 2008. As 15 propostas deram origem a 19 PLEs, sendo sete aprovadas pela Comissão de Participação Popular, sendo acolhidas na forma de duas emendas ao projeto de lei do PPAG. Já na sexta edição, em 2009, sobre “Transporte Urbano”, 21 propostas foram consideradas prioritárias pelos grupos de trabalho. E, em 2010, abordando o tema “Resíduos sólidos e meio ambiente”, a sétima edição do Parlamento Jovem teve como destaque os 28 com pedidos de providências a diversos órgãos públicos, conselhos e associações de municípios, solicitando, entre outras coisas, apoio e estímulos fiscais para os municípios visando, por exemplo, a estimular a coleta e a criação de programas de reciclagem e reaproveitamento.

Drogas - A oitava edição, sobre o tema “Drogas: como prevenir?”, em 2011, teve em seu documento final nove propostas aprovadas, que foram transformadas em uma PLE, acolhida na forma de sete requerimentos para providências diversas. As propostas foram enviadas também para a então Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outras Drogas da ALMG, depois transformada em comissão permanente. No ano seguinte, o tema em discussão foi “Educação Cidadã”, que teve 13 propostas aprovadas no documento final. De relevante, elas geraram uma emenda ao PL 2.775/11, com o objetivo de ampliar o desenvolvimento de ações de acompanhamento social nas escolas aos alunos com necessidades especiais e jovens de comunidades com alto risco social.

Em 2013, o Parlamento Jovem debateu o tema “Cidades Sustentáveis – Desafio para novas gerações”, com a aprovação de 18 propostas, transformadas em três PLEs e 37 requerimentos a diversos órgãos públicos, ao governador do Estado e à Associação Mineira de Municípios, solicitando, entre outras coisas, providências para intensificação das ações de proteção, fiscalização e recuperação das áreas de preservação permanente.

Por fim, no ano passado, o tema foi “Envelhecimento e Qualidade de Vida”. O documento final relacionou 15 propostas aprovadas na plenária final, resultando em três PLEs e 11 requerimentos, sendo nove deles requerimentos dirigidos a órgãos estaduais e dois deles dirigidos a setores da própria Assembleia de Minas.

Entre as preocupações dos jovens expressas pelas medidas estão, por exemplo, a qualificação contínua dos profissionais que atendem a população idosa nos serviços de saúde acerca de temas relacionados ao envelhecimento; o desenvolvimento de programas de convivência intergeracional; a realização de diagnósticos municipais quanto a condições de vida dos idosos; e, ainda, a realização de estudos exigidos pela Lei Responsabilidade Fiscal visando à isenção ou à dedução de impostos a empresas que contratem empregados idosos.

* Emendas aos projetos de lei orçamentários (PPAG e LOA)

Projeto avança pelo interior e mobilização não para de crescer

Realizado em três etapas, a primeira municipal, a segunda regional e a terceira estadual, que em 2015 acontece entre os dias 21 e 23 de outubro, em Belo Horizonte, o Parlamento Jovem de Minas contribui para a formação política e cidadã dos estudantes, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes e a importância da participação popular no Poder Legislativo.

As seis primeiras edições foram restritas à Capital, com exceção de 2006, quando o projeto chegou também a Arcos e Pains, no Centro-Oeste de Minas. Em 2010, a iniciativa foi estadualizada e ganhou a parceria de outras câmaras municipais. E, em 2014, o projeto ganhou a etapa regional, intermediária, em que os municípios do polo discutem as propostas da etapa municipal, consolidadas num documento que representa o interesse do polo e não de municípios isolados. Com o novo formato, ampliou-se a participação de municípios, escolas e estudantes.

A ideia geral é de que os estudantes adquiram intimidade com o processo democrático em um espaço de debates, negociações e escolhas, com respeito às diferentes opiniões. É no debate de ideias, muitas vezes antagônicas, que se consegue a formação de um consenso mínimo que torne possível à sociedade avançar. Esse conceito foi utilizado inclusive na escolha do tema do próximo Parlamento Jovem, já que os próprios estudantes, ao longo das etapas, selecionaram os assuntos preliminares a serem discutidos e sujeitos a uma decisão final, no próximo dia 23 de outubro, durante a plenária estadual da edição 2015.

Outra vantagem do Parlamento Jovem de Minas é a possibilidade de suscitar nos jovens o interesse pela agenda sociopolítica de seu município e do Estado, com o exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade. Por isso, as discussões começam sempre nos municípios, com o envolvimento das câmaras municipais. São elas que mobilizam escolas do ensino médio e fazem parcerias com universidades, órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil para a implementação do projeto, formando uma extensa rede de formação política e educação legislativa em todo o Estado.

Na segunda fase, os municípios, agrupados em polos, fazem uma plenária regional e fecham as sugestões daquela área. Na plenária estadual, realizada na ALMG, com a conclusão das propostas, é elaborado o documento final que é entregue à Comissão de Participação Popular, que dá o encaminhamento formal às deliberações no Legislativo estadual.

Desdobramentos - A sugestão pode ser transformada em propostas de ação legislativa (PLEs), de autoria da Comissão de Participação Popular, que são distribuídas a um deputado relator, membro da comissão, a fim de receber parecer por seu acolhimento ou rejeição. Esse parecer será debatido e apreciado pela comissão em reunião pública.

Caso a PLE seja acatada, ela é transformada, conforme o que for definido no parecer, em uma proposição legislativa (projeto de lei, emenda a projeto de lei, pedido de informações ou de providências a órgãos públicos) e passa a tramitar na ALMG como sendo de autoria dessa mesma comissão, seguindo, dessa forma, o mesmo rito do processo legislativo constitucional e regimentalmente previsto. Enquanto os projetos de lei tramitam em dois turnos, as PLEs são em turno único e, pelo Regimento Interno da ALMG, têm deliberação conclusiva das comissões.

Mas, muitas vezes, a PLE é acolhida na forma da apresentação de requerimento ou de emenda ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) ou à Lei Orçamentária Anual (LOA).