Painel abordou as perspectivas e possíveis soluções para o excesso de demandas judiciais na saúde
O professor Felipe Dutra destacou pesquisa sobre o perfil da judicialização da saúde
O desembargador Renato Dresch avalia que as demandas da judicialização devem ser debatidas no Congresso

Diálogo interinstitucional minimiza judicialização da saúde

Nesta terça (15), também foram apontados como soluções investimentos em prevenção e tratamento humanizado.

15/09/2015 - 18:24 - Atualizado em 15/09/2015 - 19:00

Investir no diálogo interinstitucional foi considerado um importante passo para minimizar a judicialização da saúde, no painel “Perspectivas e possíveis soluções para o excesso de demandas judiciais na área”, que encerrou o Ciclo de Debates Judicialização da Saúde, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15/9/15). Durante dois dias, o evento reuniu autoridades e especialistas para discutir a chamada "judicialização", que consiste em recorrer à Justiça para obter um medicamento ou tratamento médico que foi negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um plano particular de assistência.

O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Felipe Dutra Asensi, destacou como iniciativas relevantes para reduzir o problema a atuação extrajudicial dos atores envolvidos, a vontade política e o compromisso institucional. A articulação com os Conselhos de Saúde e o acompanhamento institucional do cumprimento da decisão judicial também foram apontados por ele como capazes de melhorar o cenário da judicialização da saúde no País.

Felipe Dutra destacou pesquisa realizada pela Uerj e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o perfil da judicialização da saúde. São características: demandas individuais; foco curativo, e não preventivo; tendência de deferimento do pedido e da antecipação de tutela; tendência de utilização do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) especialmente nas capitais; e tendência de perfil socioeconômico específico - a classe média é a que mais recorre à judicialização.

Dutra enfatizou que a saúde é um direito constitucional e salientou que ele deve ser tratado pelos três entes federados (município, Estado e União). De acordo com o professor, as competências de cada ente em relação à saúde não estão claras, o que acaba sobrecarregando os municípios.

De acordo com o professor, são cerca de 90 milhões de processos nesse sentido no Judiciário brasileiro e, se não houver uma reforma, o número dobrará em dez anos. Ele falou que é preciso mais qualidade no tratamento das demandas dessa área.

Especialista defende humanização da saúde

Para a advogada Patrícia Paim, a judicialização acontece porque o paciente não se sente atendido pelas Secretarias de Saúde. “Esse paciente não sabe, muitas vezes, a quem recorrer, onde e de que forma”, falou. Ela contou que, com essas dúvidas, o paciente recorre à Justiça. Por isso, defendeu a humanização do tratamento no SUS e o acolhimento dos pacientes. “É preciso resgatar a confiança do paciente, porque é a secretaria que vai comprar o medicamento ou garantir o tratamento”, acrescentou.

A advogada relatou que, no Distrito Federal, foi implementada, em 2013, a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (Camedis), composta por representantes da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Saúde, para inverter essa lógica. Ela ressaltou que a iniciativa diminui a interferência do Judiciário no Executivo, resgata o poder decisório do gestor e integra o usuário ao SUS.

O coordenador do Núcleo de Conciliação de Demandas em Saúde de Lages (SC), Maurício Batalha Machado, destacou que cerca de 70% da judicialização decorre da falta de recursos. Ele destacou que, nesse contexto, é importante rever o pacto federativo, pois os municípios são os que mais ficam sobrecarregados com a situação.

Desembargadores ressaltam trabalho para diminuir judicialização

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Renato Luís Dresch, até 2010, eram 9.857 casos de judicialização no Estado e, até junho de 2015, o número chegou a 38.845 casos. Ele salientou que, além de estabelecer que a saúde é um direito social, a Constituição Federal detalha a regulação da saúde, com a garantia de atendimento integral. Para ele, é importante alterar essa regulação, de modo a explicitar o que representa essa integralidade, porque o texto constitucional suscita dúvidas e diversas interpretações.

Renato Dresch destacou que o Judiciário trabalha para criar uma Câmara de Mediação e Conciliação. Ele também relatou parcerias firmadas pelo Tribunal de Justiça para minimizar a judicialização. E defendeu que a judicialização seja mais bem qualificada.

Para ele, o Poder Judiciário deve ser protagonista, mas há limites para sua atuação. Ele falou que há casos em que o magistrado substitui o legislador e casos de minimalismo judicial, quando o magistrado pensa que não deve atuar nessas questões. Ele defendeu o caminho do equilíbrio. “Essas demandas relativas à judicialização devem ser debatidas no Congresso. Sempre que houver omissão, o Poder Judiciário vai suprir essa falha, mas não é a instância apropriada para isso”, defendeu.

Já o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Martin Schulze, relatou que, em 2010, os casos de judicialização chegavam a 120 mil no Estado. Ele destacou como um avanço a ação de Planejamento e de Gestão Sistêmicos. Segundo o desembargador, entre 2012 e 2014, apenas cerca de 13% dos casos foram resolvidos judicialmente. Ele também acrescentou como um avanço o curso sobre o assunto ofertado para magistrados e assessores. E salientou ainda a importância do diálogo entre os setores envolvidos com a judicialização.

Mediação - Segundo o deputado Doutor Wilson Batista (PSD), o objetivo do ciclo de debates de intermediar a discussão entre o Judiciário e os demais setores envolvidos com a questão foi alcançado. Ele afirmou que a finalidade do evento também foi buscar melhorias para o atendimento ao paciente. “Nós temos que lutar sim para que o SUS garanta todo procedimento para o cidadão”.

O deputado Antônio Jorge (PPS) disse que o SUS evoluiu bastante, mas que, no momento, está estagnado pela falta de reajuste da sua tabela. Ele condenou o fato de a judicialização estar ocorrendo com procedimentos simples que poderiam ser resolvidos de outra forma.