O Governo do Estado vai lançar um programa de regularização fundiária em Minas Gerais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (2/9/15), pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, durante audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o secretário, o programa vai abranger tanto a questão rural quanto a urbana, sendo dividido entre a sua pasta (Sedru) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. A previsão é de que o programa tenha início ainda este mês, com um projeto-piloto a cargo da Sedru, a ser desenvolvido na região do Alto Rio Pardo (Norte de Minas), envolvendo 16 municípios. Em seguida, o programa se expande para outras regiões do Estado, abrangendo inclusive a área rural.

A escolha do Alto Rio Pardo para o projeto-piloto deve-se a dois fatores, de acordo com o secretário: primeiro, em razão do alto índice de terras devolutas (sem registro) na região; segundo, porque a área foi a mais prejudicada com a extinção, no governo passado, do Instituto de Terras do Estado, o Iter.

Em todo o Estado, há mais de 665 mil domicílios urbanos próprios com insegurança de posse, relatou Tadeu Leite, afirmando que é intenção do governo “destravar essa pauta”. Para isso, ele espera contar com o apoio do Ministério Público e das prefeituras, além da Fapemig, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado, e da Unimontes, a Universidade Estadual de Montes Claros.

“É um passivo urbano enorme, por isso precisamos criar essa força-tarefa para analisar todos os processos e realizar um cadastro desses imóveis. O governo vai fazer um esforço para entregar os títulos de propriedade ainda este ano”, disse o secretário.

Na opinião do secretário, a regularização fundiária urbana envolve muito mais do que a simples titulação de terras. “É um conjunto de medidas que abrange também a parte urbanística, ambiental e social, além da titulação, para garantir o direito à propriedade plena e à moradia digna”, ressaltou.

O subsecretário de Estado de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, Danilo Daniel Prado Araújo, traçou um diagnóstico da situação das terras devolutas. Segundo ele, Minas Gerais tem 16 mil processos abertos e mais de 37 mil famílias cadastradas que demandam regularização fundiária rural. A região do semiárido, a mais pobre e castigada pela seca, concentra quase 23 mil demandas, e o desafio do governo é superar esse passivo. Entre os municípios mais afetados, ele citou Almenara, Janaúba, Minas Novas, Teófilo Otoni e Rio Pardo de Minas, além de Chapada do Norte, o que tem maior número de processos – 1.230 do total de 16 mil.

A reunião foi convocada a requerimento do deputado Roberto Andrade (PTN), e o requerimento recebeu também as assinaturas dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Fabiano Tolentino (PPS) e Wander Borges (PSB).

Projetos em tramitação buscam regulamentação

O autor do requerimento para a audiência justificou a iniciativa diante da necessidade de conhecer melhor as propostas do governo a partir da criação das novas secretarias de Estado. Ele destacou, ainda, a importância de se diferenciar reforma agrária de regularização fundiária. E louvou dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa – o PL 758/15, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), e o PL 1.778/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT).

O primeiro regulamenta dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa. Já o PL 1.778/15 autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.

O deputado Roberto Andrade é ele próprio autor de outra proposição, o PL 2.599/15, que institui, no âmbito das Secretarias de Estado de Governo, de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Agrário e da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, grupo de trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos.

O oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, Sérgio de Freitas Barbosa, também afirmou que regularização fundiária não se confunde com reforma agrária nem com assentamento. Um dos pressupostos da regularização fundiária é a posse da terra por mais de cinco anos, o que difere fundamentalmente da reforma agrária.

Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), destacou a importância da agricultura familiar na economia do Estado e do País. Segundo ele, Minas Gerais conta com 15 mil agroindústrias familiares. “A regularização fundiária é uma necessidade, mas exige vontade política”, observou.

O deputado Wander Borges (PSB), que também é autor do  PL 2.598/15, que regulamenta a regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas no Estado, disse que o momento é oportuno para se fazer uma grande discussão sobre a aplicação em reforma agrária e regularização fundiária, por parte do Estado, de recursos oriundos de arrendamento de terras para grandes empresas.

O parlamentar também parabenizou a iniciativa do governo de iniciar o processo de regularização de terras. “Que esse esforço resulte na titularização de terras para aqueles que realmente precisam”, disse, defendendo isenção de pagamento de registro de títulos de posse em cartórios para os pequenos produtores, bem como a necessidade de aporte de recursos federais para a realização do programa de regularização fundiária.

Em resposta, o oficial de cartório Sérgio de Freitas Barbosa explicou que as terras rurais com até 50 hectares já são isentas de pagamento, bem como os terrenos urbanos usados por programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) disse que 80% das terras ocupadas estão enquadradas no perfil de 50 hectares e que a maioria das terras devolutas acima de 250 hectares estão nas mãos de grandes grupos econômicos, sem falar nos grileiros. E citou o projeto de sua autoria (PL 1.778/15), que autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.

Autor do PL 758/15, o deputado Antônio Carlos Arantes disse que sua proposição constitui um avanço no que respeita à regularização de terras. “Com esse projeto, todos ganham – o produtor, que passa a ter mais facilidade de acesso a financiamento, entre outros benefícios, e o Estado, que passar a contar com uma produção mais robusta”, explicou.

O deputado Emidinho Madeira (PTdoB) e o presidente da comissão, deputado Fabiano Tolentino, também se colocaram à disposição para serem parceiros no apoio ao homem do campo.

O deputado Rogério Correia (PT), que conduziu a parte final da reunião, manifestou preocupação com o fim do Iter. Ele lembrou que o órgão foi criado pelo governador Itamar Franco e disse que quase todos os Estados contam com um instituto de terras. “Desde que o instituto foi extinto, o Estado paralisou a política de regularização fundiária, que, felizmente, estamos retomando agora”, disse. O parlamentar também defendeu a realização de um debate público da comissão para discutir a questão da regularização fundiária.

Consulte o resultado da reunião.